Procedimento Comum Cível 0821408-69.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821408-69.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AURICÉLIA SAMPAIO DOS SANTOS ajuizou esta demanda em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO, aduzindo que a esta realizou cobrança de valores referentes a valores não reconhecidos pela Autora. Aduz que são cobrados valores excessivos. Afirma que não houve qualquer aumento no seu consumo. Assim, não concorda com a cobrança, por ser um equívoco perpetrado pela Demandada. Pede ao final, que seja declarada inexistente a dívida. A título de tutela de urgência, requer que seja ordenado à suplicada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel em tela. Relatados. Decido o pedido de tutela urgência. Temos que o autor, em pedido de tutela de urgência, almeja impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica procedida pela Demandada ao seu imóvel, até que seja definida a subsistência de dívida cobrada. Esse débito está sendo objeto de discussão na presente demanda, que objetiva a sua indenização, por que a autora não entende correta a sua cobrança. Desse modo, atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pretendida pela autora, para determinar que a EQUATORIAL se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel da Autora em relação à fatura de AGOSTO/2022, até decisão final desta demanda. Na hipótese de desacatamento do preceito, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensíveis a 30 (trinta) dias, revertido em favor da autora. Intime-se a EQUATORIAL, para conhecer e cumprir a tutela de urgência ora concedida. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Imperatriz/MA, 26 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AURICELIA SAMPAIO DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURICELIA SAMPAIO DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Todas as movimentações(64)