Procedimento Comum Cível 0821770-71.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821770-71.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARILENE FERREIRA DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350, MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA - MA24690 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO MARILENE FERREIRA DE ALMEIDA, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, invoca a ocorrência de relação de consumo e informa que a Requerida teria verificado irregularidade no medidor de energia elétrica, com a imputação de débito de R$ 1.516,78 (mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), referente ao mês de janeiro de 2022, por consumo não registrado. Houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento dessa dívida. Pede a concessão de liminar para que a requerida faça a religação do fornecimento de energia elétrica e não insira o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Pede ainda a indenização por danos morais. Pede o benefício da gratuidade, condenação em honorários. Concedo o benefício da gratuidade, dispensando a Requerente do pagamento das custas iniciais. Por certo que entre a Requerente e a Requerida vê-se estabelecida relação de consumo. Para os fins de deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela pretendida, há de ser examinada em cognição sumária a possibilidade de existência do direito reclamado pela parte e o perigo de dano. Verifica-se que a finalidade do instituto é antecipar total ou parcialmente os efeitos da pretensão. No caso, a Requerente ajuizou para obter indenização por danos morais, tendo como pano de fundo a nulidade da inspeção. Improvejo a antecipação de tutela, tendo em vista que os documentos trazidos com a inicial, não se constituem probabilidade do direito bastante para antecipar os efeitos da tutela, mesmo em sumária cognição. Ademais, a requerente certamente sabia sobre a existência do débito questionado que data de janeiro de 2022, não havendo prova de que o tenha questionado antes, trazendo referida discussão somente agora, depois de efetuado o corte de energia elétrica, esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não há indícios da inexistência de irregularidades no medidor de energia elétrica. As dúvidas trazidas pela Autora serão debeladas pela instrução processual. Com esses fundamentos IMPROVEJO o pedido de antecipação de tutela. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821770-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2023 23:59.

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