Procedimento Comum Cível 0000054-22.2018.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000054-22.2018.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 09:57

Transitado em Julgado em 03/11/2022

06/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES ALVES em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:56

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES ALVES em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.

28/11/2022, 21:46

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES ALVES em 24/10/2022 23:59.

28/11/2022, 21:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 18:42

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.

02/10/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO GOMES ALVES. Advogado(s) do reclamante: LAERCIO CARDOSO VASCONCELOS (OAB 10200-PI). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000054-22.2018.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por FRANCISCO GOMES ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão de AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. É o sucinto relatório. DECIDO. Diga-se que há possibilidade de julgamento antecipado, pois conforme o art. 355, I, do CPC/15, julgar-se-á antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no presente caso, em que oportunizada a produção de prova pericial, a parte autora quedou-se inerte quanto ao comparecimento e, ainda, não justificou a falta. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada à incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O benefício previdenciário de auxílio-doença somente poderá ser concedido em caso de incapacidade temporária, com fulcro no artigo 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O benefício de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que se encontrar incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão desses benefícios é necessária a prova da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante adquirida após a filiação. A qualidade de segurado não foi questionada, tampouco o nexo causal, restando, portanto, necessária a análise da existência de doença incapacitante, que se faz por meio da prova pericial. No caso em tela, a parte autora defende que o benefício foi negado indevidamente, haja vista que incapaz para o desempenho de suas atividades de trabalho habituais. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à perícia agendada, injustificadamente, impossibilitando a produção de prova imprescindível à solução da demanda (ID nº 64557954). Ressalte-se que, após o agendamento do ato para 08/04/2022, não obstante o lapso temporal de 04 (quatro) meses após a frustrada tentativa de realização da perícia, a Parte Autora não se manifestou até o presente momento. O inciso I, do art. 373, do CPC/15, preconiza que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em face disso, não tendo a parte autora se desincumbido do dever de comprovar a sua incapacidade para desempenhar suas atividades de trabalho habituais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, JULGO a pretensão de FRANCISCO GOMES ALVES em face IMPROCEDENTE do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15, a, contrario sensu. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro/MA, 4 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2022, 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 12:10

Julgado improcedente o pedido

04/08/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:02

Documentos

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 12:10

Sentença

•04/08/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO GOMES ALVES. Advogado(s) do reclamante: LAERCIO CARDOSO VASCONCELOS (OAB 10200-PI). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000054-22.2018.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por FRANCISCO GOMES ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão de AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. É o sucinto relatório. DECIDO. Diga-se que há possibilidade de julgamento antecipado, pois conforme o art. 355, I, do CPC/15, julgar-se-á antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, como no presente caso, em que oportunizada a produção de prova pericial, a parte autora quedou-se inerte quanto ao comparecimento e, ainda, não justificou a falta. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada à incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente, para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O benefício previdenciário de auxílio-doença somente poderá ser concedido em caso de incapacidade temporária, com fulcro no artigo 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O benefício de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que se encontrar incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão desses benefícios é necessária a prova da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante adquirida após a filiação. A qualidade de segurado não foi questionada, tampouco o nexo causal, restando, portanto, necessária a análise da existência de doença incapacitante, que se faz por meio da prova pericial. No caso em tela, a parte autora defende que o benefício foi negado indevidamente, haja vista que incapaz para o desempenho de suas atividades de trabalho habituais. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à perícia agendada, injustificadamente, impossibilitando a produção de prova imprescindível à solução da demanda (ID nº 64557954). Ressalte-se que, após o agendamento do ato para 08/04/2022, não obstante o lapso temporal de 04 (quatro) meses após a frustrada tentativa de realização da perícia, a Parte Autora não se manifestou até o presente momento. O inciso I, do art. 373, do CPC/15, preconiza que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em face disso, não tendo a parte autora se desincumbido do dever de comprovar a sua incapacidade para desempenhar suas atividades de trabalho habituais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, JULGO a pretensão de FRANCISCO GOMES ALVES em face IMPROCEDENTE do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC/15, a, contrario sensu. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro/MA, 4 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES ALVES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES ALVES em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES ALVES em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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