Procedimento Comum Cível 0001084-92.2018.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001084-92.2018.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FRANCISCO RANON DAVID DE SOUSA Executado: MUNICÍPIO DE DOM PEDRO/MA DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado (s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO APELADO: JOÃO LENO SANTOS FERREIRA Advogado (s):EMANUEL FORTUNATO JANDIROBA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PARTES DIVERSAS. FACULDADE DO JUIZ. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBICUÍ. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO E REMUNERAÇÃO MENSAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA GESTÃO ANTERIOR. DEVER DE PAGAMENTO PELA GESTÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminarmente, o Município de Ibicuí interpôs agravo retido, solicitando a reunião dos processos para julgamento conjunto, daquelas causas em que houver identidade da causa de pedir e pedido. 2. De se observar, por importante, que tanto o agravo retido quanto o apelo foram interpostos na vigência do CPC/73, razão pelo qual devem ser apreciados sob o prisma do referido diploma legal. 3. A esse respeito, o Código de Processo Civil de 1973, fixava, em seu art. 103, que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto o art. 105, facultava ao juiz a reunião das ações a fim de que fossem decididas simultaneamente. 4. Na espécie vertente, como bem assinalado pelo juízo primevo, as partes ajuizaram demandas em apartado, sendo estas sentenciadas em audiência, não havendo o réu apelante demonstrado nos autos a necessidade de reunião dos feitos. Outrossim, embora as causas tenham identidade entre os pedidos e causa de pedir imediatas, é dizer, pleito de pagamento de 13º salário e férias do ano de 2012, as relações jurídicas travadas entre as partes são autônomas e individuais, pelo que se nega provimento ao recurso de agravo retido. 5. Na origem, o autor pleiteou o pagamento de verbas salariais inadimplidas, consoante já explicitado alhures, no montante de R$ 1.536,80, comprovando ser servidor público municipal, conforme decreto de nomeação, termo de posse e contracheques apresentados (ID 17450881), havendo prova suficiente do fato constitutivo do seu direito quanto ao recebimento das verbas remuneratórias. 6. Por outro lado, estando diante de prova negativa, ou seja, é inviável ao servidor provar o não recebimento da verba pleiteada. Por óbvio, a municipalidade deveria estar de posse da prova positiva de adimplemento a ser produzida, mormente porque o Município rege-se pela legalidade. 7. Assim, verifica-se que o município não se desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de desconstituir, extinguir ou modificar o direito do apelado, em consonância com a regra estabelecida no art. 333, II, do CPC/73, não levantando em seu favor nenhuma das formas de elisão do crédito perseguido. 8. Independente da dívida ter sido contraída em gestão anterior, incide nos autos o princípio da continuidade que caracteriza a Administração Pública, não se podendo olvidar constituir dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais pretéritas, mormente àquelas oriundas de vínculos laborais, inclusive efetivos, objetivando a ausência de enriquecimento ilícito. 9. Ademais, o direito ora pleiteado, é dizer, recebimento da contraprestação pelo trabalho desempenhado, bem como décimo terceiro, é direito social com assento na Carta da Republica, em seu art. 7º, incisos VIII e X. 10. Em relação ao pedido de isenção das custas processuais, observa-se que o juízo primevo adequadamente e conforme previsão legal contida na Lei Estadual de n.º 12.373/11, não imputou à apelante qualquer despesa, razão pela qual inapropriado o pleito formulado neste aspecto, por evidente inocuidade. 11. Por fim, verifico que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais, posto que de acordo com os preceitos contidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, pelo que não há falar em excesso para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado às peculiaridades do caso. 12. Agravo retido e Apelação desprovidos. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro _____________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 1084-92.2018.8.10.0085 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto pelo Município de Dom Pedro em face da parte Exequente, onde alega a impossibilidade da atual gestão municipal em arcar com as verbas pretendidas. Intimada, a parte Impugnada argumentou que a Impugnação é meramente protelatória. É o Relatório. Decido. O executado apresenta impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando que a gestão atual não pode ser responsabilizada por dívidas anteriores à sua gestão, sem impugnar a atualização do débito de Id. 56011975. Com fulcro no Princípio da Continuidade, rejeito, de pronto, a alegação trazida aos autos pelo impugnante, de sorte, que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores. A dívida ora cobrada constitui débito da pessoa jurídica de direito público, não do gestor público. Portanto, não afasta a possibilidade de responsabilização do atual gestor em pagar o débito devido pela administração pública. Nesse sentido, a jurisprudência nacional, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000204-59.2014.8.05.0092 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000204-59.2014.8.05.0092, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IBICUI e como apelada JOÃO LENO SANTOS FERREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador,.(TJ-BA - APL: 00002045920148050092, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM GESTÃO ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não se pode dar guarida a alegação de resguardo em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal para o não pagamento de dívida comprovada e emprenhada em gestão anterior. 2. Desnecessário buscar sentença judicial para resguardar direito do novo gestor em razão da alegação de ser responsabilizado por má-gestão. 3. O que caracteriza a Administração Pública é o princípio da continuidade, de sorte que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, a fim de não resultar enriquecimento ilícito. 4. Provado o contrato e o empenho, a comprovação do pagamento é do obrigado (art. 333, II, do CPC). 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-TO - AC: 50060622720128270000, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO) Ante ao exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Quanto à forma de pagamento, esta deverá ocorrer através de Requisição de Pequeno Valor aos honorários de sucumbência, tendo em vista a renúncia ao excedente do teto do RPV municipal, e Precatório quanto à condenação principal. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de ID nº 56011975, no valor de R$ 38.192,04 (trinta e oito mil cento e noventa e dois reais e quatro centavos), em favor da Autora, via Precatório, e R$ 7.638,41 (sete mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), via RPV, ao patrono da causa, renunciando o que excede o teto do RPV municipal - R$ 7.087,22. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 6° da Resolução GP nº10/2017 do Tribunal de Justiça do Estado. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV diretamente ao Município de Dom Pedro para o pagamento da quantia devida, R$ 7.087,22 (sete mil oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor atualizado (arts. 59 e 60 da Resolução nº 102017 do TJMA). Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Município de Dom Pedro por intermédio do Procurador do Município habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 09 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO RANON DAVID DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO NUNES JOSUE em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 05/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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