Procedimento Comum Cível 0808789-10.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808789-10.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CLAUDIANA AQUINO DUTRA Requerido: LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808789-10.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] Cuida-se de ação proposta por CLAUDIANA AQUINO DUTRA em desfavor de LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., alegando, em síntese, que firmou com a primeira ré, em 03/07/2019, contrato de compromisso de compra e venda n° 11132835, cujo objeto é um lote de n° 33, Qd. 14A, situado à Rua 12A, no Residencial Cidade Nova I, Davinópolis/MA. Afirma que ficou estipulado o preço do lote no valor de R$ 45.217,69 (quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), dividido 200 (duzentas) parcelas com valor inicial de R$ 217,61 (duzentos e dezessete reais e sessenta e um centavos). Relata que o contrato firmado prevê correção mensal do IGPM e ao final de 12 meses, com reajuste ANUAL, o que gera em seu entender, onerosidade excessiva. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o depósito judicial das parcelas do contrato, conforme tabela de valores que apresenta. É O RELATÓRIO, DECIDO. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, não vislumbro a probabilidade do direito, posto que não restou comprovada eventual abusividade do contrato que pretende revisar, vez que a prova produzida nesta fase do processo é apenas da parte autora, ou seja, unilateral. Ressalta-se que a tutela de urgência de natureza antecipada é provisória e superficial, devendo o Juiz evitar pronunciar-se sobre o mérito da questão. Assim, no caso em tela, não há como averiguar a veracidade das alegações da parte autora sem analisar o mérito da questão. Ademais, o valor que pretende depositar mensalmente não representa a parcela incontroversa do débito objeto da lide, na medida em que utiliza critérios escolhidos de modo unilateral. Diante disso, tenho que, pelo menos por enquanto, a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência das parcelas não pagas pressupõe exercício regular de direito. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, nos termos do art.334, do CPC/2015, determino à Secretaria judicial que designe data para a realização de audiência de conciliação prévia. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. SERVE ESTA DE MANDADO/ CARTA/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz-MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de setembro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA AQUINO DUTRA em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIANA AQUINO DUTRA em 20/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

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