Embargos à Execução 0808517-53.2022.8.10.0060 - TJMA

Embargos à Execução 0808517-53.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808517-53.2022.8.10.0060. EMBARGANTE: RAIMUNDO SALES COSTA NETO - EPP, RAIMUNDO SALES COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RICARDO OSCAR - SP377002 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento da parte autora, pessoa jurídica, para concessão de justiça gratuita. Sabe-se que é possível o deferimento de justiça gratuita à pessoa jurídica no nosso ordenamento jurídico, conforme o art.98, do CPC, senão vejamos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No entanto, o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Isso quer dizer que o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Sobre o tema, colaciona-se a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, em que pese a autora dizer sobre a impossibilidade em atender as despesas, não houve demonstração suficiente dessa impossibilidade, que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Assim, o pedido de isenção de custas só é cabível quando demonstrada a incapacidade financeira da parte de arcar com as despesas do mesmo, não havendo nos autos nenhuma justificativa para o deferimento do pedido, nem mesmo para o deferimento de pagamento de custas ao final. Ademais, observa-se que sequer a parte demandante apresentou demonstrativo dos cálculos das custas judiciais, a fim de apurar se de fato os referidos valores trariam prejuízo a parte demandante. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, §3º, quando não restar demonstrados nos autos elementos que evidenciem o estado de pobreza da parte autora para deferimento do pedido de justiça gratuita, o juiz deverá oportunizar prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos. Desta feita, considerando o não convencimento deste juízo, faculto ao interessado o direito de provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, inclusive, deverá apresentar o demonstrativo de custas realizado no sítio eletrônico do TJMA [ http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/1], e o seu reflexo nos rendimentos da parte demandante, sob pena que seu silêncio ensejará no pronto indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, a extinção do feito (art. 290, do CPC). Ressalta-se, por fim, que a atual legislação processual permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas, bem como a sua redução (art. 98, §§5º e 6º do CPC). Outrossim, em caso de não comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, não se fazendo necessário para tanto nova intimação. Além disso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, no sentido de adequar o valor da causa que deverá observar o valor da execução ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Deverá ainda apresentar planilha atualizada do valor que entender devido, descrevendo os valores que já foram pagos, bem como indicando eventuais abusos praticados. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 28 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de RAIMUNDO SALES COSTA NETO - EPP em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SALES COSTA NETO em 08/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO SALES COSTA NETO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SALES COSTA NETO - EPP em 30/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Todas as movimentações(51)