Execução Fiscal 0800813-43.2021.8.10.0118 - TJMA

Execução Fiscal 0800813-43.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800813-43.2021.8.10.0118. Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Endereço Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 Requerido(a): IVO GOMES DA SILVA Endereço Requerido: IVO GOMES DA SILVA AV GALRIVAS, 235, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ivo Gomes da Silva, em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a ora executada/excipiente, em síntese, a inexistência ou nulidade de citação no processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas de Estado do Maranhão, no qual foi constituída a dívida que fundamenta a presente execução fiscal, oportunidade em que pugna pelo processamento e recebimento da presente exceção, com a consequente extinção da execução. Em manifestação, a excepta/exequente pugnou pela rejeição da exceção e aduz que a CDA possui presunção iuris tantum de certeza e liquidez e que o processo administrativo em que se embasa é válido. É o que cabia relatar. Decido. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as exceções de pré-executividade, por estarem relacionadas a matérias de ordem pública, não se sujeitam a prazo, nem regras de preclusão, podendo, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, desde que antes de finda a execução, ou opostas no bojo do processo executório por simples petição, independentemente do prazo para oposição de embargos. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 04/05/2009). Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão às alegações da executada/excipiente, eis que não traz nenhuma demonstração do alegado. Com efeito, com sua petição de interposição, trouxe aos autos apenas petição de interposição do pedido de chamamento do feito à ordem junto ao Tribunal de Contas do Estado, não havendo informação quanto à apreciação de seu pleito por aquela corte. Igualmente, com a documentação até aqui trazida aos autos, não há como precisar se de fato não ocorreu ou se é nula a citação do executado nos autos do procedimento administrativo sem a realização de dilação probatória – já que o executado sequer trouxe os autos administrativos aos autos, o que era ônus seu, vez que as certidões de dívida ativa possuem presunção relativa de certeza e liquidez – procedimento não compatível com o previsto para a exceção de pré-executividade. Assim, ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade. Condeno a executada/excipiente no pagamento das custas processuais, e em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa. Intimem-se Cumpra-se. Após, superado o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se prosseguimento à presente execução, ficando a executada intimada para pagar em 3 (três) dias o débito exequendo, sob pena de penhora online através do sistema SISBAJUD. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Santa Rita, datado e assinado eletronicamente. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito da Comarca de Santa Rita/MA

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)