Procedimento Comum Cível 0800238-30.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800238-30.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WESLEY VARAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS EDUARDO SOUSA ARAGAO - CE47454 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer c/c repetição de indebito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por WESLEY VARÃO DA SILVA em desfavor de I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA – CASA DO CELULAR. Aduziu que comprou um aparelho celular na primeira requerida, mas que este apresentou problema nos primeiros dias de uso, ao levar à assistência técnica não sanaram o problema. Contestação apresentada pela requerida em ID 75092572. Réplica à contestação em ID 75680246. É o que cabia relatar. DECIDO. Quanto ao mérito, ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. Deste modo, a empresa requerida somente não será responsabilizada por fato do serviço ou produto quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Da análise dos autos, em especial aos documentos acostados pelo demandante em ID 28498390, verifico que o autor comprou o aparelho celular no dia 02/12/2019 e aos dias 26/12/2019, levou à empresa requerida em virtude do problema que teria apresentado. Consta ainda, o laudo da assistência técnica em ID 28498390, informando que o display do aparelho telefônico estaria quebrado, caracterizando mau uso e portanto fora das hipóteses da garantia. Ora, conforme se verifica, a requerida não se absteve de resolver o problema, mas deixou de fazê-lo em virtude dos problemas apresentados pelo aparelho telefônico terem se dado em hipóteses distintas daquelas previstas em garantia, em virtude de mau uso. Conforme se verifica na nota de venda, (ID 28498390, pagina 1), consta observação expressa, indicando que display quebrado, manchados ou c com trincaduras não são cobertos pela garantia. Destarte, entendo que o laudo técnico apresentado é prova suficiente a afastar a responsabilidade da requerida no presente caso, pois é verificação realizada por profissional com conhecimento técnico para avaliação do aparelho. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO QUE APUROU DEFEITO POR MAU USO DO APARELHO. PERDA DA GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Narra a autora que adquiriu um aparelho celular da marca LG, em 09/03/2015 (fl. 06), tendo este apresentado defeito, sendo encaminhado à assistência técnica em 17/07/2015, que emitiu laudo informando a perda da garantia por mau uso do aparelho, em decorrência de ação de agentes externos (fl. 08). 2. A autora nada produziu no sentido de afastar o laudo da assistência técnica, de que efetivamente houve vício no produto e, não mau uso, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima da verossimilhança do direito postulado. Ademais, as fotos colacionadas junto ao laudo técnico (fl. 08) evidenciam claramente a ação de agentes externos no interior do aparelho, o que corrobora o mau uso do produto. 3. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006039762, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 27/07/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006039762 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MAU USO DO APARELHO CELULAR A EVIDENCIAR O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE A COMPROVAR OS INDÍCIOS DE QUEDA DO APARELHO (TELA TRINCADA), EVIDENCIANDO O MAU USO DO CELULAR PELA CONSUMIDORA. APARELHO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOMENTE APÓS A TRINCA DA TELA QUANDO, ENTÃO, FORAM ENCONTRADOS OUTROS VÍCIOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0028355-55.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 06.06.2019) (TJ-PR - APL: 00283555520178160017 PR 0028355-55.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 06/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) Deste modo, não verifico nos autos atitude da requerida a ensejar reparação moral ou patrimonial à parte autora. Intimação - PROCESSO Nº: 0800238-30.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial,. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de I A C DE OLIVEIRA E CIA LTDA em 24/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

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