Procedimento Comum Cível 0801904-87.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801904-87.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801904-87.2022.8.10.0069 AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM D E C I S Ã O Alega o(a) autor(a) que recebe um benefício previdenciário de nº 169.615.601-4, e que recentemente constatou a possibilidade da existência de 03(três) empréstimos consignados realizado de forma ilegal em seu benefício, haja vista a existência de descontos em seu referido benefício, conforme se comprova com os documentos em anexo. Alega ainda que, adquiriu, junto ao INSS, um extrato de seu benefício, onde ficou constatado a existência dos referidos empréstimos, com os seguintes números de contratos: 22-845574733/20, 22-838233008/19 e 96-822385164/17, todos em nome do banco CETELEM, realizados, respectivamente, nas datas de 08/2020, 08/2019 e 07/2017, e nos seguintes valores R$ 9.232,05, R$ 7.752,56 e R$ 7.070,23, parcelados em 84, 72 e 72 prestações iguais, cujas operações não tiveram suas autorizações, sendo, portanto, todos ilegais. Acrescenta o(a) postulante que só descobriu as fraudes quando percebeu que seus benefícios estavam vindo com valores inferiores ao devido pelo INSS. Para o deferimento de pedido de liminar é necessário estarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". - Demonstrado tais requisitos, cabe ao juiz deferir ou não o provimento liminar postulado, dentro dos limites do poder geral de cautela. No presente caso, mesmo demonstrando o(a) autor(a), por meio dos extratos juntados, a existência dos referidos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, os mesmos por si só não são suficientes para demonstrar que os referidos empréstimos foram realizados sem o seu consentimento, notadamente, pelo tempo decorrido entre a vigência dos contratos e a data do ajuizamento da presente demanda, ou seja, passados mais de 02(dois) anos, da realização dos mesmos, o que afasta a priori a conduta negligente do réu, apontada pelo(a) autor(a), concernente aos contratos para aquisição de empréstimos que não teriam sidos assinados pelo(a) postulante. Contudo, mesmo que se comprove que realmente o(a) autor(a) não pactuou junto à instituição financeira requerida, os supostos danos sofridos pelo(a) mesmo(a), poderão ser reavidos, quando da análise do mérito, não sendo caso de preterimento do direito do(a) autor(a). Isto posto Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801904-87.2022.8.10.0069 INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido, em face da ausência de comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, conforme acima transcrito. Defiro os benefícios da justiça gratuita sob as penas e forma da Lei 1.060/50. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dê-se prioridade na tramitação do presente feito, por ser o(a) autor(a) pessoa idosa. Deixo de designar audiência do art. 334, em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e conforme requerido na petição inicial. Cite-se a(o) Ré(u) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias, por via postal com aviso de recebimento, ficando ciente de que, não o fazendo, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cumpra-se. Araioses, 26/09/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 28 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(55)