Procedimento Comum Cível 0800388-55.2021.8.10.0105 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800388-55.2021.8.10.0105. AUTOR: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de cobrança de imposto sindical ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM/CUT/MA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA. Sustenta a requerente que a contribuição sindical, conhecida anteriormente como imposto sindical, constituía espécie de contribuição social devida aos sindicatos, federações e confederações para sustentação econômica dessas organizações face à propalada insuficiência dos recursos que arrecadam mediante os recolhimentos espontâneos de seus sindicalizados. Aduz que referida contribuição, antes da Lei nº 13.467 /2017, era dotada de natureza tributária e seu recolhimento anual era devido por todos aqueles que participavam de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato que representasse as categorias econômicas ou profissionais. Alega que a contribuição sindical, mesmo após a Lei nº 13.467 /2017, equivale a um dia de trabalho/ano, e compete ao empregador promover o desconto e repassar ao Sindicato a contribuição. Aduz que a federação autora é a legítima representante dos servidores públicos do Município de Parnarama/MA e que o ente réu não promoveu o desconto do imposto sindical de seus servidores do ano de 2016 e 2017, ou se o fez, não efetuou o repasse a quem de direito, à federação demandante. Relata que, até a presente data, o ente não respondeu seus apelos, ficando a federação sem receber a contribuição devida. Em razão disso, busca provimento judicial. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a condenando do demandado à obrigação de pagar à entidade requerente os valores referentes à contribuição sindical obrigatória de todos os seus servidores, relativos ao ano de 2016 e 2017, conforme o percentual legal, e o seu repasse nos termos legais, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a intimação do Município para trazer aos autos contracheques, fichas financeiras ou folha de pagamento dos seus servidores dos anos de 2016 e 2017 a fim de se verificar quantos servidores existiam e quais os valores foram ou deveriam ter sido recolhidos; Certidão em ID 61333073 de que não foi apresentada contestação. Manifestação da requerente em ID 65629048 em que pugna pela intimação do Município para trazer aos autos os contracheques, fichas financeiras ou folha de pagamento dos seus servidores do mês de março de 2016 e março de 2017. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o pedido do autor de intimação do município requerido para trazer aos autos os contracheques, fichas financeiras ou folha de pagamento tem pertinência em eventual fase de liquidação de sentença, na qual será apurada o montante possivelmente devido à Federação demandante. Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. No caso em apreço, a parte autora objetiva a condenação do requerido ao pagamento dos valores do Imposto sindical de 2016 e 2017, conforme o percentual legal. Com efeito, a cobrança almejada pela requerente refere-se à contribuição sindical compulsória, também conhecida imposto sindical, portanto, de caráter tributário, destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, que tinha previsão nos arts. 578 e seguintes, da CLT. Eis a redação dos seguintes artigos à época: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do 'imposto sindical', pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (...). Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. É pertinente esclarecer que, com a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17, a contribuição sindical obrigatória deixou de existir, sendo o ano de 2017 o último em que o imposto sindical deveria ter sido descontado da folha de pagamento e repassado às entidades sindicais, na forma da lei, independente de filiação dos servidores. No referido período, cabia às entidades empregadores, no caso o Município de Parnarama/MA, realizar o desconto em folha de pagamento de funcionários da contribuição obrigatória, anualmente, independentemente de filiação a qualquer entidade sindical, de todos os funcionários municipais, à exceção dos agentes políticos, e repassá-la à entidade sindical correspondente. Veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELA PORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGAL DA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ARTIGOS DA CLT PARA O RECOLHIMENTO E REPASSE DA EXAÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 8º, IV, DA CF/88. SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO COMANDO NORMATIVO CONCRETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. 612.842-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. n. 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n. 37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 2. O dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição dos servidores públicos é o art. 579, da CLT, que define claramente a sujeição passiva da contribuição como sendo "devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal". Do mesmo modo, há clara definição da técnica de arrecadação que há de ser feita via retenção na fonte (desconto em folha) - até porque de impossível ou extremamente dificultosa operacionalização de outro modo - consoante o art. 582, da CLT, in verbis: "os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados". 3. De boa hermenêutica a lógica de que "quem dá os fins, dá os meios". Sendo assim, sob pena de esvaziamento dos fins visados pela jurisprudência (cobrança da exação via autoaplicabilidade da norma), os artigos de lei vigentes da CLT devem ser reinterpretados à luz do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art. 566, da CLT, que vedava a sindicalização dos servidores públicos. Indiferente, portanto, que os arts. 580 e 582 da CLT façam uso das palavras "empregados" e "empregadores", já que não definem as sujeições passiva e ativa. Também indiferente o art. 7º, "c", da CLT, pois o art. 579 expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma determinada categoria econômica ou profissional, a abranger, certamente, o funcionalismo público. Ou seja, o art. 7º, "c", da CLT, define a sujeição passiva, já o art. 582, da CLT, define apenas a técnica de arrecadação que pode sim ser elastecida para abranger o caso concreto onde a sujeição é de servidores públicos. Precedentes: EDcl no RMS n. 38.416 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.10.2013; RMS n. 45.441 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.04.2015; AI n. 456.634 AgR, STF, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 13/12/2005, DJ 24/02/2006; ARE n. 807.155 AgR, STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 07/10/2014, DJe 28/10/2014. Em sentido contrário: AgInt na PET no RMS n. 47.502 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12.09.2017. 4. Irrelevância da suspensão da Instrução Normativa MT n. 01/2017 pela Portaria MT n. 421/2017. A submissão da retenção e repasse do referido imposto sindical à existência de atos normativos infralegais editados pela Administração Pública (v.g. instruções normativas e portarias) tolhe a eficácia das decisões judiciais, a eficácia da exação definida constitucionalmente e a eficácia da própria autonomia sindical. À toda evidência, não se pode dar importância maior à existência ou não de ato administrativo normativo que aquela que ela realmente tem. A ausência de regramento administrativo geral e necessário para estabelecer os procedimentos para a cobrança administrativa da exação e seu repasse às entidades sindicais impede apenas que a cobrança e repasse ocorram de forma generalizada como regra administrativa a ser seguida, mas não impede que as entidades sindicais busquem seu direito e ingressem em juízo para obter provimento jurisdicional que determine, como norma individual e concreta, esse recolhimento e repasse para a sua específica situação. Ou seja, a ausência de norma vincula apenas a administração, mas nunca o Poder Judiciário. Entender de forma diferente é dar aos órgãos administrativos do Poder Executivo a possibilidade de optar por cumprir ou não uma decisão judicial, ao sabor de haver ou não ato normativo disciplinador desse cumprimento a ser por eles mesmos editado. O absurdo tautológico gerado por tal situação é evidente: o órgão deixa de cumprir a decisão judicial porque ele mesmo não disciplinou o modo de seu cumprimento, sendo que o jurisdicionado procurou o Poder Judiciário justamente para obter um comando que estava ausente na esfera administrativa. Precedente em sentido contrário: AgInt na PET no RMS n. 47.502 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12.09.2017. 5. Recurso ordinário provido. (STJ. RMS 62.890/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021) Noutro giro, é pertinente lembrar que cabe ao município manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos respectivos empregados, bem como dos descontos realizados sobre tais vencimentos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova. Portanto, não tendo o município comparecido nos autos para demonstrar o repasse dos valores questionados, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao valor devido à Federação sindical, eis o disposto nos arts. 589, inciso II, alíneas c e d, e 591, ambos da CLT: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: Noutro giro, é pertinente lembrar que cabe ao Município manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos respectivos empregados, bem como dos descontos realizados sobre tais vencimentos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova. Portanto, não tendo o município comparecido nos autos para demonstrar o repasse dos valores questionados, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao valor devido à Federação sindical, eis o disposto nos arts. 589, inciso II, alíneas c e d, e 591, ambos da CLT: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: II - para os trabalhadores: c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. No caso, em que pese a juntada do documento de ID 66282645, não restou clara a informação quanto a existência e regularização da entidade sindical representativa dos servidores do Município de Parnarama/MA ou quanto a existência de eventual repasse. Portanto, o percentual devido à requerente é de 15% (quinze por cento) da contribuição sindical compulsória referente aos anos de 2016 e 2017. Por fim, o valor devido será apurado em fase de liquidação, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA ao pagamento, em favor da requerente, do percentual de 15% (quinze por cento) do imposto sindical relativo ao exercício financeiro de 2016 e 2017, sendo observados os acréscimos previstos no art. 600, da CLT. Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em percentual a ser fixado após a liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao TJ-MA para reexame necessário ante a iliquidez da sentença e a possibilidade de exceder o teto legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnarama/MA, 21 de setembro de 2022. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)Aos 28/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)