Interdição/Curatela 0801092-22.2022.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0801092-22.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO HURGO THALISSON BRANDAO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: EDVANIA VERGINIA DA SILVA (OAB 37716-DF) REQUERIDO(A): THIAGO BRANDAO DA CRUZ DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801092-22.2022.8.10.0109 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposto por ANTONIO HURGO THALISSON BRANDAO DA CRUZ, em face de THIAGO BRANDAO DA CRUZ, conforme inicial e documentos. Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. DECIDO. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que: "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o(a) Sr(a). ANTONIO HURGO THALISSON BRANDAO DA CRUZ como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) THIAGO BRANDAO DA CRUZ, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo o dia 29 de novembro de 2022, às 10 horas audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada na sala de audiência deste fórum. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC). Intime-se a parte autora, pessoalmente / na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para que compareça perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759 do NCPC). Notifique-se o Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paulo Ramos (MA), 22 de setembro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO RAMOS em 06/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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