Interdição/Curatela 0802030-03.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802030-03.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 16:50

Transitado em Julgado em 24/10/2022

14/02/2023, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2022, 20:16

Juntada de diligência

27/10/2022, 20:16

Juntada de Ofício

19/10/2022, 14:03

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LAZARA MEIRELES GOMES Endereço comum: Rua E, quadra 24, nº 25, Novo Horizonte, Paço do Lumiar/MA Contato: (98) 98515-5540 / 98505-0306 Adv.: Defensoria Pública Estadual Curatelanda: ANA BEATRIZ MORAES MEIRELES Endereço comum: Rua E, quadra 24, nº 25, Novo Horizonte, Paço do Lumiar/MA Contato: (98) 98515-5540 / 98505-0306 Sentença: Em audiência, foi observado que a curatelando apresentou sinais de retardo mental. Ouvido, a autora informou que é avó da curatelanda e que a mesma sofre de retardo mental grave, com dificuldade de aprendizado e atraso no neurodesenvolvimento e possui incapacidade de realizar atividades comuns de sua vida civil. Destarte, nos termos do art. 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada para decretar a interdição de ANA BEATRIZ MORAES MEIRELES, declarando sua incapacidade absoluta de reger a sua pessoa e administrar seus bens. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nomeio curador da interditanda a Sra. JMARIA LAZARA MEIRELES GOMES, sua avó, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; ficando, desde já, ciente de que não poderá alienar ou onerar sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelanda, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar daquela. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do Novo Código de Processo Civil, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Cientes os presentes. Registre-se. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se, servindo este Termo como ofício e mandado de averbação. Na oportunidade a autora informou seu contato telefônico atual: (98) 98515-5540. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 30 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802030-03.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela

Juntada de petição

28/09/2022, 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 13:41

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:20

Juntada de Ofício

27/09/2022, 16:08

Juntada de Ofício

27/09/2022, 16:07

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/09/2022, 13:40

Decisão

•06/07/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LAZARA MEIRELES GOMES Endereço comum: Rua E, quadra 24, nº 25, Novo Horizonte, Paço do Lumiar/MA Contato: (98) 98515-5540 / 98505-0306 Adv.: Defensoria Pública Estadual Curatelanda: ANA BEATRIZ MORAES MEIRELES Endereço comum: Rua E, quadra 24, nº 25, Novo Horizonte, Paço do Lumiar/MA Contato: (98) 98515-5540 / 98505-0306 Sentença: Em audiência, foi observado que a curatelando apresentou sinais de retardo mental. Ouvido, a autora informou que é avó da curatelanda e que a mesma sofre de retardo mental grave, com dificuldade de aprendizado e atraso no neurodesenvolvimento e possui incapacidade de realizar atividades comuns de sua vida civil. Destarte, nos termos do art. 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada para decretar a interdição de ANA BEATRIZ MORAES MEIRELES, declarando sua incapacidade absoluta de reger a sua pessoa e administrar seus bens. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nomeio curador da interditanda a Sra. JMARIA LAZARA MEIRELES GOMES, sua avó, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; ficando, desde já, ciente de que não poderá alienar ou onerar sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelanda, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar daquela. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do Novo Código de Processo Civil, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Cientes os presentes. Registre-se. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se, servindo este Termo como ofício e mandado de averbação. Na oportunidade a autora informou seu contato telefônico atual: (98) 98515-5540. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 30 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802030-03.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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