Cumprimento de sentença 0803148-37.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803148-37.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 REQUERIDO(A): ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0803148-37.2018.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803148-37.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, em desfavor de ALGENORA C. DO VALE FILHA DUARTE e ROCK HUDSON COSTA DUARTE, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, busca o Autor constituir em título executivo cártula de cheque prescrito juntado na pág.6 do ID 13093789. Instruiu a exordial com documentos. A parte Requerida ALGENORA CANTANHEIDE DO VALE FILHA DUARTE apresentou Embargos Monitórios (ID 18499333), requerendo gratuidade judicial e suspensão do mandado de pagamento, alegando ilegitimidade passiva, carência da ação, pugnando, por fim, pela improcedência da presente demanda. Impugnação aos Embargos apresentada no ID 21251976. Certificou (ID 68142656), a Secretaria Judicial, que o requerido ROCK HUDSON COSTA DUARTE foi devidamente intimado, mas não apresentou manifestação deixando o prazo transcorrer, que a parte requerida ALGENORA CANTANHEIDE DO VALE FILHA DUARTE apresentou Embargos Monitórios e que a parte requerente apresentou Impugnação ao Embargos, ambos tempestivamente. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando o certificado no ID 68142656 que ROCK HUDSON COSTA DUARTE não apresentou defesa, apesar de devidamente citado, aplico-lhe a REVELIA que, nos termos da previsão do Art.345, I, do CPC, não surtirá os efeitos materiais descritos no art. 344 do mesmo diploma. Entendo que os autos estão suficientemente instruídos e que não há necessidade de produção de outras provas, pelo que passo ao seu julgamento (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Relativamente ao pedido do benefício da gratuidade judicial formulado por ALGENORA CANTANHEIDE DO VALE FILHA DUARTE verifico que não juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que não merece prosperar, tendo em vista que consta o endosso de ALGENORA CANTANHEIDE DO VALE FILHA DUARTE no cheque juntado na pág.6 do ID 13093789(com assinatura semelhante à da procuração anexada em local onde consta a data de 16/05/2016), sendo cediço que, no caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, dispõe que o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a endossante de cheque prescrito, ante a sua condição de devedora. Passa a constituir prova escrita e idônea para servir de base à ação monitória o cheque que perdeu a eficácia de título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70064885411 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 03/07/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2015) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENT0- AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - EXECUÇÃO - LEGITMIDADE PASSIVA. Por ser responsável pelo pagamento, o endossante do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. (TJ-MG - AI: 10702990100779001 Uberlândia, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 09/05/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) (Destaquei) Pugna a parte requerida a atribuição de efeito suspensivo nos embargos monitórios, sendo cediço que o efeito suspensivo é corolário da interposição dos embargos (§4° do Art.702 do CPC), razão pela qual DEIXO de apreciar o pedido. No que se refere à preliminar de carência da ação sob a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título não lhe assiste razão, uma vez que o ajuizamento da ação monitória possui como requisito apenas a prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil. É cediço que em se tratando de procedimento monitório, mostra-se dispensável a comprovação da relação jurídica que deu causa à emissão do título – causa debendi – conforme dispõe o princípio da abstração, que rege os títulos de crédito e Súmula 531 do STJ, além da jurisprudência. Neste sentido: Súmula 531. “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 299 DO STJ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. PRECEDENTES DO STJ. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DOS CÁLCULOS. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-lhe impeditiva a cobrança pela via executiva. II - em se tratando de dívida positiva, líquida e com termo certo, a fluência de juros de mora dá-se a partir da primeira apresentação do cheque ao sacado, consoante acertadamente considerado pela autora nas planilhas apresentadas na exordial. E a atualização dos cálculos, ordenada pelo juiz a quo na sentença, considerou esse valor apresentado em juízo até então validamente corrigido; III - não há que se falar em encargos indevidamente cobrados a configurar excesso ou ensejar a condenação a suposta repetição de indébito; IV - indevida a condenação da parte em multa de 2% (dois por cento), pois, além de não prevista nos cálculos elaborados e apresentados na inicial, não foi ali requerido ou em outro momento processual, o que, nesse aspecto, destoa dos limites do que foi pleiteado (art. 492, do CPC), devendo, portanto, ser extirpada do decisum; V - apelação cível parcialmente provida. (TJMA - AC: 00123687720148100040 MA 0379432018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Recurso Especial a que se nega provimento.”(Recurso Especial nº 1339874/RS (2011/0296933-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 09.10.2012, unânime, DJe 16.10.2012, in Juris Plenum n.º 34, de novembro de 2013. Verbete: STJ-349129) (Destaquei) É pacífico o entendimento que a cobrança de cheque prescrito por ação monitória dispensa a comprovação pelo credor da origem da dívida (Súmula n.º 531 do STJ). Ou seja, o Autor da Ação Monitória não precisa demonstrar a relação jurídica que deu causa à emissão do título de crédito. Pois bem. Cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Incumbe ao autor a apresentação da prova escrita exigida por lei, enquanto que o devedor tem a faculdade de opor embargos com objetivo de desconstituir o documento apresentado pela parte autora. Considerando que a abstração não é absoluta, sua aplicação deve ser afastada sempre que constar a má-fé do portador do título. Essa má-fé é caracterizada quando o credor tem conhecimento dos vícios do negócio jurídico ou quando o credor deveria ter conhecimento dos vícios da transação. Portanto, a despeito de a parte autora estar dispensada de demonstrar a causa debendi, faculta-se à parte requerida a possibilidade de alegar e comprovar tal causa, a fim de elidir a abstração da cártula. Logo, compete à parte devedora fazer prova da existência do fato modificativo ou extintivo do direito da parte credora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida traduzida cártula de cheque prescrita (pág.6 do ID 13093789), cujo valor nominal corresponde ao valor de R$ 5.531,22 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). A cédula de crédito prescrita é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial nos termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo o verbete: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Tenho, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral. Por outro lado, junto à inicial, consta cheque emitido e endossado pelas partes Requeridas em favor da parte autora. O título se encontra desprovido de força executiva e representa a dívida não adimplida. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701,§2, do CPC, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.619/PI (2016/0001406-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 26.05.2017). Nesse sentido, TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Consoante Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. II. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o recorrente não traz aos autos prova apta e capaz de demonstrar sua pretensão, de modo que a decisão atacada deve ser mantida. III. Apelação desprovida.” (Processo nº 056751/2015 (196487/2017), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelino Chaves Everton. DJe 03.02.2017). Apresentado o título na data pactuada, e sendo ele devolvido, incide sobre o débito não só o valor consignado no cheque, como também todos os consectários legais, advindos da mora, sendo desnecessário, inclusive, o protesto da cambial, porquanto à aludida mora já existe pela simples falta do pagamento da dívida. O artigo 52, II, da Lei 7.357/85, define que os juros legais incidiram desde o dia da primeira apresentação da cártula. Sobre o tema, STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OS JUROS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITO ESTAMPADO EM CHEQUE É DISCIPLINADO PELA LEI DO CHEQUE, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 10) E ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA (ART. 52, II). O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFICIÁRIO É DE 6 (SEIS) MESES, PREVALECENDO, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CHEQUE PÓS-DATADO, A DATA NELE REGULARMENTE CONSIGNADA, OU SEJA, AQUELA OPOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Especial nº 1.213.561/MG (2010/0168807-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.06.2015, DJe 16.06.2015). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. NO TOCANTE AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, NÃO MERECE MELHOR SORTE O RECURSO, POIS OS JUROS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITO ESTAMPADO EM CHEQUE SÃO DISCIPLINADOS PELA LEI DO CHEQUE, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 10) E ESTABELECE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA (ART. 52, II). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Recurso Especial nº 1.261.463/SP (2011/0106169-8), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.06.2015, DJe 17.06.2015). Desse modo, conforme estabelecido na legislação, o termo inicial dos juros moratórios incidiram desde a primeira apresentação do título para pagamento. O Cheque é uma ordem de pagamento à vista, ficando o credor autorizado a descontar o valor devido na mesma data da emissão do título, data em que se incide a correção monetária. Sobre o tema, STJ: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. [...] Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo (Lei 6.899/81, Art. 1º,§1º). - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.” (STJ; REsp 365061/MG; Recurso Especial 2001/0121698-3; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 20.3.2006, p. 263). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. ÍNDICE. IGP-M. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O termo inicial para a incidência da correção monetária para cobrança de valor representado em cheque prescrito é a data de emissão constante no campo próprio da cártula, ante a interpretação harmoniosa do art. 32 da Lei do Cheque Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985) com o art. 52 do mesmo Diploma, conforme julgado do STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.06.2016, DJe 10.08.2016). II - Quanto ao índice a ser utilizado para a referida atualização do valor, tenho que correta à adoção do IGP-M pelo Magistrado de Primeiro Grau, uma vez que este é o que vem sendo recentemente utilizado pelos Tribunais Pátrios, por ser o que recompõe da forma mais justa a perda do valor da moeda. III - Apelo improvido. (Processo nº 020087/2013 (190371/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 11.10.2016). No tocante à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Assim, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduz na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, o título executivo judicial, cártula de cheque (pág.6 do ID 13093789), no valor de R$ 5.531,22 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), fixando a correção monetária para a cobrança desde a data de emissão do cheque, enquanto que os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação e converto o mandado monitório inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCK HUDSON COSTA DUARTE em 04/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLEBSON DE SOUSA LESSA em 10/06/2025 23:59.

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