Procedimento Comum Cível 0800970-43.2019.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800970-43.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE DO CARMO MARINHO CABRAL advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar da SENTENÇA ID. 77160410, conforme segue abaixo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. SENTENÇA Jose do Carmo Marinho Cabral ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer com pedido liminar contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando que é usuário de energia elétrica (UC 32816010) e que, por possuir poucos equipamentos elétricos, suas faturas sempre tiveram valores baixos na média de 101,11 KWH, motivo pelo qual não concorda com a cobrança das faturas de competências dos meses de 04/2018, 05/2018, 06/2018 e 07/2018. Como pedido liminar, pediu a que a demandada não efetuasse a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora UC 32816010, ou restabelecesse o serviço caso já tenha sido suspenso, tudo, até que seja julgado o mérito da ação. Ao final, requereu que sejam refaturadas as faturas cobradas para a média de 101,11 KWH, das faturas de competências dos meses de 04/2018, 05/2018, 06/2018 e 07/2018, requerendo ainda repetição de indébito caso ocorra algum pagamento, além de condenação da requerida em indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão liminar indeferida (id 17494200). Audiência de conciliação realizada (id 54114384). Contestação (id 55555611). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares arguidas. Passo ao mérito. Considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, e em observância ao art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, nota-se que o consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Além disso, pelo princípio da divisão racional do ônus da prova, verifica-se que esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de produzi-la. Sendo assim, é de incumbência da parte promovida comprovar que o consumo registrado nas competências 04/2018, 05/2018, 06/2018 e 07/2018 eram regulares, o que sequer foi feito pela parte reclamada. Vale ressaltar que nos autos não consta laudo técnico de vistoria realizado no medidor durante o período impugnado pela parte autora, o que era ônus do réu, já que é ele quem detém a capacidade técnica para a aferição dos medidores, sendo o consumidor a parte vulnerável. É importante mencionar que nos períodos anteriores e posteriores aos questionados, a oscilação do consumo de energia elétrica apresentou-se regular e dentro de uma faixa de normalidade do histórico de consumo da parte autora, levantando fortes indícios de que os picos de consumo registrado referente às competências impugnadas são irregulares. Além disso, destaco que a requerida não apresentou prova em sentido contrário, sendo seu ônus. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se verifica. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800970-43.2019.8.10.0067 Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar indevida/nula a cobrança de valores feita nas faturas com competências de 04/2018, 05/2018, 06/2018 e 07/2018; b) a título de tutela específica, determinar que o réu, no prazo de 15 dias, faça o cancelamento do débito das faturas com competências de 04/2018, 05/2018, 06/2018 e 07/2018, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada cobrança enviada ao autor, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual; Condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem requerimento das partes, arquivem-se os autos. Sirva-se desta sentença como mandado de intimação. Cumpra-se. Anajatuba/MA, 28 de setembro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(37)