Execução de Título Extrajudicial 0800839-24.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800839-24.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 09:22

Transitado em Julgado em 28/09/2022

05/10/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA PRIME REQUERIDO: LUILTON FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Examinando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Tratando da matéria, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) elaborou o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro –Rio de Janeiro/RJ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO nº 0800839-24.2021.8.10.0059 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JEEC

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 12:00

Extinto o processo por desistência

22/09/2022, 18:44

Juntada de petição

10/06/2022, 13:48

Conclusos para despacho

27/05/2022, 11:46

Juntada de Certidão

27/05/2022, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 23:51

Outras Decisões

24/02/2022, 20:11

Conclusos para decisão

24/02/2022, 11:40

Juntada de termo

24/02/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:22

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:02

Juntada de petição

30/11/2021, 22:00

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 18:44

Decisão

•24/02/2022, 20:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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