Procedimento do Juizado Especial Cível 0801067-11.2021.8.10.0152 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801067-11.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 18:07

Transitado em Julgado em 17/10/2022

25/10/2022, 18:07

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801067-11.2021.8.10.0152. AUTOR: FRANCISCO CARLOS PROBO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLITO DE SOUSA LIMA - PI13194 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos o art. 38 da lei 9.099/95. O autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada em face do réu sob o argumento, em suma, que no mês 04/2020 observou quantia a mais em sua conta e ao solicitar extrato de consignados constatou que se tratava de contrato de cartão de crédito nº 0229733829329 com limite de R$ 6.593,00. Constatou, ainda, descontos de tarifa de nome empréstimo sobre RMC com valores variando entre R$ 22,69 a R$ 218,49, bem como de reserva de margem consignável no valor de R$ 288,44 mensais. Negou a contratação em questão, solicitou perícia para avaliar a assinatura no contrato e, por fim, requereu a nulidade do contrato, restituição a título de repetição de indébito no valor de R$ 4.628,82 e condenação de danos morais em R$ 11.000,00. O demandado, preliminarmente, requereu a extinção do processo por falta de interesse de agir por ausência de tentativa de conciliação e incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, alegou que o contrato nº 0229733829329 refere-se a margem consignável referente ao contrato nº 733829329, vinculado ao cartão nº 4346 8016. Tanto cartão quanto o empréstimo foram contratados no dia 02/03/2020, conforme documentos juntados. Não há ilegalidade na contratação e trata-se de negócio jurídico válido. Por fim, requereu improcedência da ação e a condenação do autor em litigância de má-fé. DECIDO. Preliminarmente, indefiro o pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir, pois em ID 50693898 consta reclamação junto ao Senacon. Indefiro o pedido de extinção do processo por necessidade de perícia grafotécnica, pois as provas juntadas aos autos são suficientes para julgar a lide conforme o procedimento do Juizado Especial. Diante da evidente relação de consumo do caso em exame, cabe a inversão do ônus da prova, visto que o autor comprovou minimamente fato constitutivo de seu direito, na medida em que, trouxe aos autos prova da cobrança enviada pela ré. Desse modo, cabe ao banco réu demonstrar a regularidade da cobrança. Ocorre que a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus probatório ao teor do art. 373, II do CPC, uma vez que comprou a regularidade da contratação. A partir da análise dos autos, verifica-se a existência de contrato físico entabulado entre as partes (ID 54912429), devidamente assinado pelo autor. Ademais, consta expressamente no contrato o serviço a ser contratado, qual seja, cartão de crédito consignado. Sendo assim, o autor tinha plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito quando assinou o contrato. Cumpre também assinalar que, na data da contratação, foi liberado crédito no valor de R$ 6.593,00 para o autor, conforme se depreende do extrato do INSS em ID 50255137, bem como das faturas juntadas em ID 54912431. Desse modo, restou demonstrado que o autor contratou o cartão, bem como lhe foi disponibilizado o crédito contratado. Assim, cabível a contraprestação através dos descontos questionados. Dessa forma, restou evidenciado que a cobrança ora impugnada é referente ao cartão de crédito de nº 4346 8016 e corresponde ao mesmo contrato nº 0229733829329 questionado pelo autor, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito. Logo, não há que se falar em repetição de indébito. No tocante aos danos morais, tenho que não restou configurada efetiva lesão à honra do autor, visto que além de não demonstrado o ato ilícito, tampouco há provas no sentido de que o autor teve seu nome inserido pela demandada em cadastros de inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, na forma do art. 487, inciso I do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência, torno sem efeito a tutela de urgência deferida. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, eis que não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido contraposto do banco demandado, haja vista não visualizar caso de litigância de má-fé por parte do autor. Após anotações legais, arquive-se. Timon, 27 de outubro de 2022. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 12:02

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

27/09/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 12:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

22/10/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 11:10

Juntada de petição

21/10/2021, 16:36

Juntada de petição

20/10/2021, 19:59

Juntada de petição

21/09/2021, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2021, 15:57

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PROBO em 23/08/2021 23:59.

28/08/2021, 17:21

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 16:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/10/2021, 11:10

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PROBO em 23/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(23)