Procedimento Comum Cível 0800511-07.2021.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800511-07.2021.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 19:22

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 17:24

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800511-07.2021.8.10.0088. Requerente: ZILDA CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA - MA14832-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (70832147 - Ato Ordinatório), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire MA, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. ANA CAROLINA MARIZ FONSECA Secretária Judicial Substituta Mat. 200.865 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 12:56

Juntada de Certidão

06/07/2022, 12:54

Juntada de despacho

06/07/2022, 06:29

Recebidos os autos

06/07/2022, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ZILDA CARDOSO DA SILVA Advogado: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB/MA 14.832) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DA TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. AUTORA QUE UTILIZOU A CONTA ALÉM DOS LIMITES DE GRATUIDADE PREVISTOS NA RES. 3.919/2010 DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - A questão debatida nos autos refere-se a licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário da parte autora, bem como da repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. II - Verifico que, diferentemente do que alegou a ora apelado ao ingressar com a demanda originária, esta não utiliza a conta de depósito somente para receber o benefício previdenciário, realizando outras operações bancárias, tais como crédito pessoal, excedendo os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, evidenciando a licitude da cobrança das tarifas bancárias. III - Portanto, entendo que a apelada não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar tarifas bancárias da conta de depósito de titularidade do autor, tratando-se de mero exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800511-07.2021.8.10.0088 - Governador Nunes Freire Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 30 de maio de 2022 e término no dia 06 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

09/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/04/2022, 12:24

Juntada de Ofício

12/04/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 22:00

Conclusos para decisão

17/03/2022, 18:10

Documentos

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 12:54

Acórdão

•07/06/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ZILDA CARDOSO DA SILVA Advogado: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB/MA 14.832) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DA TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. AUTORA QUE UTILIZOU A CONTA ALÉM DOS LIMITES DE GRATUIDADE PREVISTOS NA RES. 3.919/2010 DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - A questão debatida nos autos refere-se a licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário da parte autora, bem como da repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. II - Verifico que, diferentemente do que alegou a ora apelado ao ingressar com a demanda originária, esta não utiliza a conta de depósito somente para receber o benefício previdenciário, realizando outras operações bancárias, tais como crédito pessoal, excedendo os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, evidenciando a licitude da cobrança das tarifas bancárias. III - Portanto, entendo que a apelada não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar tarifas bancárias da conta de depósito de titularidade do autor, tratando-se de mero exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800511-07.2021.8.10.0088 - Governador Nunes Freire Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 30 de maio de 2022 e término no dia 06 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator