Execução de Título Extrajudicial 0854300-51.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0854300-51.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854300-51.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 EXECUTADO: GEOMETRICA INVESTIMENTOS LTDA DESPACHO: A presente demanda Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundamentado nos arts. 784 e seguintes do CPC/15. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte exequente junta o contrato de prestação de serviços celebrado com a executada inadimplido, planilha de débito, extrato de utilização, motivo pelo qual ensejaria o ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial. Contudo, verifico que a parte autora limitou-se a afirmar que os documentos anexos dão certeza, liquidez e exigibilidade, sem, no entanto, fundamentar a sua força executiva em algum dos incisos do art. 784 do CPC/15 ou em legislações extravagantes que dispõe sobre títulos executivos extrajudicial. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA SUFICIENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Cabe conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que faz prova de sua insuficiência de recursos - A assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para que o instrumento particular firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da ação de execução. (TJ-MG - AC: 10000220457345001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Assim, entendo que o pleito da exequente, com base nos documentos juntados à inicial, carece de fundamento legal para o prosseguimento da demanda em fase de execução. Desta forma, com fundamento no art. 798 c/c 801, do CPC/2015, intime-se o exequente, através de seu patrono, via comunicação eletrônica no Sistema PJe, para regularizar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEOMETRICA INVESTIMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

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