Procedimento Comum Cível 0801085-30.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801085-30.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 08:33

Juntada de termo de juntada

13/03/2023, 08:30

Juntada de Mandado

28/02/2023, 18:21

Transitado em Julgado em 24/10/2022

28/02/2023, 09:29

Decorrido prazo de JULYANNA MARTINS DE ARAUJO em 24/10/2022 23:59.

07/12/2022, 21:23

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 24/10/2022 23:59.

07/12/2022, 21:23

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 24/10/2022 23:59.

07/12/2022, 21:23

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 24/10/2022 23:59.

07/12/2022, 21:23

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/10/2022 23:59.

17/11/2022, 00:22

Publicado Intimação em 30/09/2022.

03/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

03/10/2022, 00:22

Juntada de petição

29/09/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JULYANNA MARTINS DE ARAUJO - MA13553, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801085-30.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por FRANCISCA DA CONCEICAO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, requerendo a este Juízo a ordenação do assentamento de óbito de sua mãe, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, nos termos dispostos na petição inicial. Em sua exordial, a parte requerente alegou, em síntese, que sua mãe faleceu em 27 de fevereiro de 2022, às 23h00min, no Povoado Maribondo, situado no município de Paulo Ramos/MA, tendo como causa mortis “Choque Séptico”, conforme Declaração de Óbito juntada aos autos. Com a inicial vieram os documentos colacionados no ID nº 74569197. Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência do pedido inicial (vide ID nº 75833406). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vislumbra-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, não necessitando de dilação probatória, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste Juízo, estando os fatos devidamente documentados nos autos. Ressalte-se que a pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, ou seja, posterior ao enterro. Nesse contexto, deve-se ter como verdadeiras as alegações expostas na peça exordial, pois as provas apresentadas em Juízo, em especial a Declaração de Óbito, convergem num só sentido, qual seja, que RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO faleceu em 27 de fevereiro de 2022, no Povoado Maribondo, situado no município de Paulo Ramos/MA, tendo como causa mortis “Choque Séptico. A parte requerente, por sua vez, na condição de esposa do falecido, é legitimada para intentar a presente ação de registro civil. Sendo assim, em consonância com os documentos acostados aos autos, que comprovam a legitimidade dos fatos alegados na inicial, compreendo que a ação deva ser julgada procedente, extinguindo-se, por consequência o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com o parecer ministerial, sem necessidade de maior lucubração, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial para o fim de determinar à Serventia Extrajudicial de Registro Civil competente que proceda ao assentamento do óbito de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, brasileira, portadora do RG nº 17905093-1, inscrito no CPF sob o nº 912243303-15, nascido em 05 de julho de 1942, filha de Maria da Conceição, falecida em 27 de fevereiro de 2022, no no Povoado Maribondo, situado no município de Paulo Ramos/MA, tendo como causa mortis “Choque Séptico”, de acordo com as informações consignadas nos autos, na Declaração de Óbito, e nos documentos pessoais do de cujus. Por via de consequência, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte autora, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Outrossim, cientifique-se o Ministério Público Estadual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o competente mandado, intimando a parte interessada para levantá-lo e proceder ao registro junto ao cartório extrajudicial competente. Ultimadas as providências, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, 21 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 14:48

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 12:35

Despacho

•29/08/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JULYANNA MARTINS DE ARAUJO - MA13553, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801085-30.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por FRANCISCA DA CONCEICAO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, requerendo a este Juízo a ordenação do assentamento de óbito de sua mãe, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, nos termos dispostos na petição inicial. Em sua exordial, a parte requerente alegou, em síntese, que sua mãe faleceu em 27 de fevereiro de 2022, às 23h00min, no Povoado Maribondo, situado no município de Paulo Ramos/MA, tendo como causa mortis “Choque Séptico”, conforme Declaração de Óbito juntada aos autos. Com a inicial vieram os documentos colacionados no ID nº 74569197. Após vista dos autos, o insigne representante do Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência do pedido inicial (vide ID nº 75833406). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vislumbra-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, não necessitando de dilação probatória, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste Juízo, estando os fatos devidamente documentados nos autos. Ressalte-se que a pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, ou seja, posterior ao enterro. Nesse contexto, deve-se ter como verdadeiras as alegações expostas na peça exordial, pois as provas apresentadas em Juízo, em especial a Declaração de Óbito, convergem num só sentido, qual seja, que RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO faleceu em 27 de fevereiro de 2022, no Povoado Maribondo, situado no município de Paulo Ramos/MA, tendo como causa mortis “Choque Séptico. A parte requerente, por sua vez, na condição de esposa do falecido, é legitimada para intentar a presente ação de registro civil. Sendo assim, em consonância com os documentos acostados aos autos, que comprovam a legitimidade dos fatos alegados na inicial, compreendo que a ação deva ser julgada procedente, extinguindo-se, por consequência o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com o parecer ministerial, sem necessidade de maior lucubração, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial para o fim de determinar à Serventia Extrajudicial de Registro Civil competente que proceda ao assentamento do óbito de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, brasileira, portadora do RG nº 17905093-1, inscrito no CPF sob o nº 912243303-15, nascido em 05 de julho de 1942, filha de Maria da Conceição, falecida em 27 de fevereiro de 2022, no no Povoado Maribondo, situado no município de Paulo Ramos/MA, tendo como causa mortis “Choque Séptico”, de acordo com as informações consignadas nos autos, na Declaração de Óbito, e nos documentos pessoais do de cujus. Por via de consequência, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte autora, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Outrossim, cientifique-se o Ministério Público Estadual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o competente mandado, intimando a parte interessada para levantá-lo e proceder ao registro junto ao cartório extrajudicial competente. Ultimadas as providências, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, 21 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo de juntada

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Decorrido prazo de JULYANNA MARTINS DE ARAUJO em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 24/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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