Suspensão de Liminar e de Sentença 0819482-76.2022.8.10.0000 - TJMA

Suspensão de Liminar e de Sentença 0819482-76.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Município de São Luís Procurador: Rafael Kriek Lucena Cavalcanti Requerido: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Interessado: Instituto Pobres Servos da Divina Providência – Casa Lares D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0819482-76.2022.8.10.0000 Trata-se de pedido fundado na Lei nº 8.437/1992 (art. 4º), em que o Requerente pretende seja suspensa a execução de Decisão liminar (ID 20267527), pela qual o Juízo Requerido, nos autos da ação civil pública nº 0800485-39.2022.8.10.0002, determinou seja paga parcela vencida, alçada em R$435.155,01, do termo de colaboração de serviço de acolhimento de menores firmado com Interessado. Narra o Requerente, em suma, que a imposição de pagamento cominada pela liminar viola a ordem e economia pública, porque burla o regime constitucional dos precatórios, pelo qual tal dívida deve-se submeter. Aduz, nesse contexto, que a parcela atrasada (referente ao mês de julho), está em “trâmite de liquidação”. Por fim, sustenta que o decisum deixou de apreciar as suas consequências jurídicas decorrentes, motivo pelo qual deve ter sua execução suspensa. É, em síntese, o relatório. Decido. A suspensão de liminar concedida contra o Poder Público é contracautela pautada em juízo político e de proporcionalidade (STJ, AgInt no REsp 1575176/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina), cabível somente quando presente manifesto interesse coletivo, ante risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas (Lei nº 8.437/1992, art. 4º §1º). Aplicado ao caso, entendo que não há plausibilidade no suscitado risco à economia pública, certo que os custos do termo de colaboração firmado com a Organização Social eram previamente acertados e de conhecimento de ambos Requerente e Interessado, tanto que o próprio Ente ordenador de despesa confessa em sua petição estar a parcela atrasada “em trâmite de liquidação” (ID 20267523 f. 11), esse que é o penúltimo estágio da despesa pública e que pressupõe dotação e empenho prévios necessários para a quitação da dívida específica, ex vi dos arts. 60 caput e 62 da Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, longe de realizar qualquer juízo de mérito, ante a míngua de qualquer evidência que comprove a necessidade de limitação na movimentação financeira (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 9º) ou outra razão de interesse público (Lei de Licitações, art. 5º caput, segunda parte), há que se convergir pela necessidade de cumprir a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público. Por fim, descabe nesta tutela tecer qualquer juízo de valor acerca da suposta burla ao regime constitucional dos precatórios ou mesmo da dita omissão da decisão em análise, uma vez que o incidente da suspensão de liminar, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia, que deve ser objeto da via ordinária. Face o exposto, não reunidos os requisitos autorizadores constantes do art. 4º caput da Lei nº 8.437/1992, rejeito a medida requerida, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao Requerente, ao magistrado do feito de origem, bem assim da Organização Social Interessada, servindo esta Decisão de ofício. Ultimada tal diligência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de setembro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDENCIA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 17/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDENCIA em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS em 14/10/2022 23:59.

Juntada de malote digital

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2022.

Todas as movimentações(29)