Cumprimento de sentença 0800684-47.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800684-47.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HERCILIO DO LAGO ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA21068, EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A Réu: JOSE RICARDO ROSA DO LAGO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que em janeiro de 2021, entregou ao Requerido duas máquinas de computado com o objetivo de analisar os possíveis erros que os computadores apresentavam. Todavia o requerido informou que os computadores estavam com problemas técnicos diversos, sendo assim o Requerido negociou uma das máquinas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e não repassou o valor ao Autor. A conduta negligente do requerido, além de muitos aborrecimentos, transtornos e constrangimentos, causou graves prejuízos, pois o mesmo necessitava dos computadores para realização de curso de capacitação profissional. Sendo assim requer a indenização pelos danos materiais e morais. O requerido, devidamente citado, não compareceu na audiência (ID 68823950), sendo assim será aplicado os efeitos da revelia. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente logrou êxito em comprovar que o requerido efetuou a venda do computador no valor de R$800,00, porém não lhe repassou tal valor, conforme haviam combinado, dessa maneira é cabível o pagamento do valor ora alegado. Entende-se por dano moral as lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, as quais não se podem materializar. São decorrentes de investidas injustas de outrem atingindo, entre outros caracteres, a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Portanto, a conduta da parte requerida não causou dano moral ao requerente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800684-47.2021.8.10.0018 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o requerido, JOSE RICARDO ROSA DO LAGO, a pagar ao requerente o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a indenização por danos materiais, devendo ser acrescida de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, com base no INPC a contar do evento danoso. Por outro lado deixo de condenar o requerido aos danos morais. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento em 5 dias. Após, arquive-se. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se a parte requerente. São Luís, Data da Sistema. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito de Entrância Final, respondendo.

29/09/2022, 00:00

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Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ROSA DO LAGO em 23/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de protocolo

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(89)