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Apelação CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.806,10

Órgão julgador

Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Bequimão

Partes do Processo

CATARINA PEREIRA E PEREIRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 23/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de parecer do ministério público

Publicado Decisão (expediente) em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BEQUIMAO - CNPJ: 41.611.716/0001-02 (APELADO) e não-provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEQUIMAO em 17/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(24)