Procedimento Comum Cível 0804884-70.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804884-70.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804884-70.2022.8.10.0048. REQUERENTE: LIDIANE DAS DORES SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de pedido de Liminar em Tutela Específica ingressada por LIDIANE DAS DORES SANTOS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. Alega queno Processo Principal nº 0801117-92.2020.8.10.0048 foi deferida tutela de urgência por este juízo, determinando que a empresa requerida (CAEMA), suspendesse as faturas referentes aos meses de 01/2020 a 05/2020, bem como, mantivesse suspensas as faturas vincendas que venham a apresentar faturamento exorbitante e, ainda, procedesse ao imediato restabelecimento do fornecimento de água da autora. Pondera que a ação 0801117-92.2020.8.10.0048, inclusive, já sentenciada com procedência do pedido da requerente LIDIANE DAS DORES SANTOS, e confirmação da liminar deferida, estando atualmente em grau de Recurso de Apelação. Alega, que, inobstante, a CAEMA realizou corte no fornecimento de água da residência da parte requerente. É o que importa relatar. DECIDO. Da análise dos autos, embora a parte vencida no processo de conhecimento nº 0801117-92.2020.8.10.0048 tenha apresentado Recurso de Apelação ao TJMA, não verifica-se efeito suspensivo da decisão que deferiu a liminar. Desse modo, verifico que, com base na decisão de mérito, já proferida nos autos n. 0801117-92.2020.8.10.0048, a pretensão do autor deve ser acolhida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, baseando-se na tutela de evidência, já que o direito invocado pelo autor, já foi reconhecido judicialmente. Vê-se que a petição inicial veio instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 311, IV, do CPC, determino que a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, proceda ao restabelecimento do fornecimento de água da requerente, Lidiane das Dores Santos – UC º 5223679, no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, até ulterior deliberação em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). INTIME-SE o requerido, para tomar ciência do teor desta decisão. CITE-SE o requerido, para querendo contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via Pje. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 11:15, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

Todas as movimentações(47)