Execução Fiscal 0801391-65.2016.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0801391-65.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIA APOENA REJANE DA SILVA RIBEIRO - MA14618 REQUERIDO: SOLOS NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0801391-65.2016.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-executividade movida por SOLO NEGÓCIOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de Município de São Jose de Ribamar, objetivando a desconstituição do débito relativo ao IPTU de exercício de 2016. Instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente se manifestou em id. 39457442. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro os benefícios da AJG, por entender ausentes os requisitos legais para tanto, notadamente a condição de empresa e o ramo de atuação da parte executada. Outrossim, defiro-lhe o parcelamento das custas no máximo permitido pelo FERJ. No caso em apreço, trata-se de execução movida pela Município de São José de Ribamar fundada em título extrajudicial, tendo a parte executada aduzido a nulidade em face da ausência de citação válida, por não ter o respectivo mandado sido acompanhado da C. D. A., e a ausência desta, sendo documento essencial que deveria acompanhar a inicial. Com efeito, presente nos autos a C. D. A. Quanto à alegação de que não acompanhou o mandado, diga-se que a ação em curso exige tão somente a citação instruída com a inicial, e não a inicial e os documentos que a acompanham. Ademais, teve a parte excipiente/executada acesso aos autos, eletrônicos. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a exceção manejada e dou prosseguimento a execução com a tentativa de penhora para satisfação crédito exequendo. Intimem-se, inclusive para pagamento das custas, a parte excipiente/executada. Honorários em 10% do valor cobrado, em favor do excepto/exequente. Atualize-se o débito. Após, conclusos para penhora on line. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

29/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Sentença (expediente) em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 21/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 25/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(42)