Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826221-96.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826221-96.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIS FREIRE DE VASCONCELLOS - RJ225485, LEONARDO AZEVEDO CORREA - RJ109190, ANDRE BASTOS SMILGIN - RJ093482 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0826221-96.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por MOTOROLA SOLUTIONS LTDA. em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que firmou o Contrato nº 042/2014 com a Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária – SEJAP, para a aquisição de rádios digitais, incluindo os serviços de instalação, teste e assistência técnica gratuita durante o período de garantia. Sustenta que, mesmo com a efetiva prestação dos serviços e a entrega dos equipamentos, o Estado do Maranhão não pagou o valor devido correspondente a R$ 767.984,00 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Requer, portanto, o pagamento de R$ 767.984,00 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora. Com a inicial, juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição (id. 53592054). Intimada, a autora apresentou réplica (id. 56108051). Instadas as partes, não houve requerimento de produção de novas provas. Parecer do Ministério Público informando a falta de interesse no feito (id. 57569504). Intimado, o Estado do Maranhão informa (id. 60293713) que a cópia do Processo Administrativo nº 197764/2014 já consta no id. 53592053 dos autos. Instada, a autora se manifestou acerca dos documentos acima citados (id. 65695154). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve requerimento de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado da lide. Cabe ressaltar, de início, que não merecem prosperar os argumentos do réu quanto à justiça gratuita e quanto à prescrição, com base nos fundamentos a seguir. Primeiramente, quanto à justiça gratuita, verifica-se que, em que pese ter sido concedida por meio da decisão de id. 48088645 e ter o réu impugnado tal decisão, trata-se de mero erro material, considerando que sequer fora requerida na inicial e, além disso, o autor recolheu devidamente as custas do processo, não havendo a incidência do benefício no presente caso, destarte, torno nulo a decisão acima citada no que tange o deferimento da justiça gratuita. Em segundo plano, quanto à prescrição aventada pelo réu, vale destacar, muito embora não conste expressamente do ordenamento jurídico, que o reconhecimento da prescrição exige a observância, cumulativa, de 04 (quatro) requisitos, quais sejam: 1) a existência de uma pretensão que possa ser reclamada em juízo; 2) a inércia do titular da ação; 3) a continuidade da inércia durante um determinado período de tempo, a depender do caso; e 4) a ausência de fato ou ato legalmente propenso a impedir, suspender ou interromper a prescrição. No caso dos autos, restou incontroverso que o débito reclamado se refere ao objeto do Contrato nº 042/2014, não havendo contestação por parte do réu quanto à relação jurídica firmada, limitando-se este a apenas ventilar a prescrição do direito da autora, diante de alegado lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da existência da obrigação reclamada. Portanto, existe um direito a ser reivindicado e, consequentemente, a possibilidade da sua pretensão em juízo, visto que o réu deixou de efetuar o pagamento requerido administrativamente. Ademais, por meio dos documentos acostados aos autos, constata-se que, após a solicitação de pagamento que deu origem ao Processo Administrativo nº 197764/2014, em 10/10/2014 (id. 53592053, p. 20), o débito oriundo do contrato teve autorização de pagamento pelo então Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (id. 53592053, p. 40). Registra-se que referida autorização observou os ditames legais concernentes ao pagamento dos valores oriundos dos contratos administrativos, constando dos autos as devidas notas de recebimento, com os respectivos “atesto”, por parte do servidor responsável pelo recebimento do serviço, nos termos do art. 73, da Lei nº 8.666/1993. No entanto, não houve a efetivação do pagamento e, diante disso, a autora tentou, por diversas vezes, a quitação dos valores em aberto: 1) em 13/12/2016, encaminhou e-mail requerendo o adimplemento (id. 65695161); 2) em 02/08/2017, reiterou o pedido de pagamento por meio de carta/ofício (id. 53592053, p. 46-48); e 3) em 14/11/2019, nova carta/ofício (id. 68077811). Revela-se, assim, que não houve inércia do interessado em relação à busca pelo seu direito. Pelo contrário, o que se percebe dos documentos acostados é que o réu atestou e autorizou o pagamento reclamado reiteradas vezes e, sem nenhuma justificativa, simplesmente deixou de efetivar a quitação, descumprindo os termos contratuais e a lei, razão pela qual a autora recorreu ao Poder Judiciário. Dessarte, o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Com efeito, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se deu com o inadimplemento do réu, o qual encontra fundamento na regra do artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/19931, e na cláusula de pagamento inserta no instrumento contratual, in verbis: “CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, mediante apresentação de Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:” Nesse sentido, a jurisprudência ratifica ser o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal a data da inadimplência pelo ente público, deixando de efetuar o pagamento no prazo determinado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO. ATRASO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, constitui-se na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte 3. Hipótese em que a Corte maranhense afastou a prescrição por constatar que "a violação do direito da empresa autora ocorreu quando do não pagamento da verba devida, e não do ato de reconhecimento da dívida", pois, pelo princípio da legalidade, existe um procedimento a ser observado para os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, destacando que, "mesmo depois do reconhecido do direito do autor, a empresa protocolou pedido administrativo de pagamento da dívida já reconhecida pelo ente estadual." 4. Ao defender que o ato de reconhecimento da dívida deu início ao prazo prescricional, o Estado/agravante deixou de impugnar todos os fundamentos erigidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF à hipótese. 5. Não é possível na via especial dissentir do aresto impugnado para constatar que o prazo prescricional teve início com o reconhecimento da dívida na esfera administrativa, pois tal providência reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1305445 - MA (2018/0135644-5.) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. Data julgamento: 10/08/2020. Publicação em 14/08/2020). Nota-se que o contrato dispõe que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota fiscal e que esta fora apresentada ao ente público no dia 10/10/2014 (id. 53592053, p. 20), seguida do atesto de recebimento (id. 53592053, p. 01-19) e autorização de pagamento (id. 53592053, p. 40), este último não realizado. Sendo assim, considerando que o ente estadual não efetuou o pagamento, a autora, reiterou, nos autos do processo administrativo, o pedido de pagamento em 13/12/2016 (id. 65695161) e em 02/08/2017 (id. 53592053, p. 46-48), além do pedido realizado em 14/11/2019 (id. 68077811), que não fora anexado nos autos administrativos. Cumpre assinalar que, após o requerimento de id. 53592053, p. 46-48, fora exarado o Parecer nº 229/2018-ASSJUR-SEAP, opinando pela não ocorrência da prescrição e pelo reconhecimento da dívida, e a última movimentação processual diz respeito à manifestação da Comissão Permanente de Apuração e Controle Interno-COMPAC/SEAP, no mesmo sentido, em 16/07/2018. Por tais razões, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral corresponde à última movimentação do processo administrativo, datada de 16/07/2018, manifestando-se o órgão, mais uma vez, pela possibilidade do pagamento, razão pela qual o prazo final dos 05 (cinco) anos se daria apenas em 16/07/2023. Desse modo, considerando que a presente ação foi proposta em 25/06/2021, não há que se falar em prescrição, no presente caso. Noutro giro, em relação ao mérito da questão, a análise se limita acerca da existência do débito apontado na inicial, no que atine ao pagamento dos valores oriundos do Contrato nº 042/2014, no total de R$ 767.984,00 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Analisando detidamente o conjunto probatório, especialmente a cópia do Processo Administrativo nº 197764/2014 (id. 53592053), que tem por objeto o pagamento ora reclamado, observa-se que a parte autora demonstra ter razão em sua pretensão, levando este Juízo a reconhecer a procedência do seu pedido. Nota-se que o processo administrativo está instruído com os principais documentos necessários à comprovação do direito reclamado, a saber: solicitação da empresa, notas fiscais, atesto do servidor competente, nota de empenho, dotação e disponibilidade orçamentária, pareceres técnicos e jurídicos opinando pela possibilidade do pagamento, autorização de pagamento, dentre outros. Necessário registrar que o réu não contestou a dívida, nem no processo administrativo e nem no presente, limitando-se apenas a aventar a ocorrência da prescrição. Dessarte, tem-se que, de fato, o objeto contratual fora executado e, tendo havido a devida comprovação, com o atesto, é de rigor o respectivo pagamento pelo réu, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública e ofensa ao princípio da moralidade. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO. CRÉDITO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. A demanda trata de cobrança em vista de cumprimento de obrigação contratual e não pagamento do total avençado, por parte da Administração Pública do Município de São João, vez que foi realizada a prestação dos serviços de transportes de estudante dentro do prazo avençado, restando o pagamento do valor de R$96.104,16 (noventa e seis mil cento e quatro reais e dezesseis centavos). 2. A parte autora comprovou a contratação dos serviços de transportes de estudante acostando contrato de n° 61/2012, devidamente assinado pelas partes em questão; pregão eletrônico n° 05/2012; ordem de serviço firmado pelo representante legal do municipio; notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados (fls. 10-55). 3. Nenhuma dúvida quanto à quitação dos serviços por parte da empresa demandante dentro das regras do pacto firmado conforme documentação acostada aos autos, enquanto o Municipio demandado não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do artigo 373, inciso II do CPC. 4. Uma vez cumprida a obrigação contratual por parte do particular e. não tendo o Municipio comprovado o devido pagamento, necessária se faz a procedência da cobrança ora realizada evitando-se enriquecimento sem causa do ente politico, considerando que o mesmo não apresentou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito ora perseguido. 5. Negado provimento à Remessa Necessária.” (Remessa Necessária Cível 0000307-32.2013.8.17.1300. TJ/PE. 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Data julgamento: 06/12/2016. Publicação: 04/01/2017). Conclui-se, portanto, que as provas dos autos corroboram as alegações da autora, razão pela qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo o exposto acima, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, condenando o réu ao pagamento dos valores contratuais, no montante de R$ 767.984,00 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês, a contar do prazo de 05 (cinco) dias após a data da emissão das notas fiscais, a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários advocatícios a cargo do réu, no percentual de 10% do proveito econômico a ser obtido. Sem custas. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(48)