Reconhecimento e Extinção de União Estável 0802526-88.2021.8.10.0074 - TJMA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0802526-88.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 11:42

Transitado em Julgado em 17/11/2022

26/01/2023, 09:27

Juntada de Certidão

26/01/2023, 09:24

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 24/10/2022 23:59.

06/01/2023, 14:54

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.

03/10/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

03/10/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ISOLINA DA SILVA NUNES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 Requerido: ERIKA NUNES CARRIAS PETIÇÃO CÍVEL (241) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante de endereço em seu próprio nome, a parte autora deixou de cumprir a decisão judicial, conforme certidão retro. É o relato. Decido. Sobreleva asseverar que, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, a mesma permaneceu inerte, não emendando a inicial. Ex positis, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802526-88.2021.8.10.0074 INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Custas pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 17:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

28/09/2022, 17:11

Indeferida a petição inicial

16/09/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 18:25

Juntada de termo

31/08/2022, 18:25

Juntada de Certidão

31/08/2022, 18:25

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 19:12

Publicado Intimação em 12/11/2021.

13/11/2021, 01:50

Documentos

Sentença (expediente)

•28/09/2022, 17:13

Sentença

•16/09/2022, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 24/10/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 06/12/2021 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2021.

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