Cumprimento de sentença 0804333-22.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804333-22.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804333-22.2019.8.10.0040. AUTOR: MARIA HELENA ALVES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Trata-se de ação movida por MARIA HELENA ALVES DE MELO, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. De início alega a parte requerente que fora surpreendida ao perceber um desconto referente a ‘‘BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA ’’ em seu benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 11,64. Afirmando não ter contratado com o demandado, clama por repetição de indébito e danos morais. Anexa extrato demonstrando os débitos. Citada, a parte ré sustenta que o seguro foi contratado, a ausência de dano material e moral e a improcedência da ação. Não junta documentos que comprovem a regularidade da contratação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas para especificarem provas a produzir, as partes informaram não ter provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não da cobrança de ‘‘BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA ’’ no extrato da demandante. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Nesse ponto, vê-se que, pelo que consta nos autos, notadamente pela existência dos extratos juntados pela autora, os argumentos sustentam a linha decisória, notadamente porque a demandada não justificou a existência de aludida cobrança, tão pouco que fora aceita e contratada. Da análise dos autos, colhe-se que a pretensão da requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Sendo que havendo cobrança indevida, presentes os danos materiais, em razão do desconto, além dos danos morais. E nada disso fora refutado pelo Banco, que não apresentara nenhum documento relativo à contratação, embora argumente sua existência e validade fiando-se exclusivamente no decurso do tempo. Portanto, entendo que os descontos são, de fato, indevidos, devendo ser restituídos em dobro pela requerida. No que se refere aos danos morais, entendo também presentes, diante do constrangimento suportado em razão da conduta da requerida, que permitira que valores fossem descontados indevidamente da conta da parte autora. Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito. Dessa forma, declaro a nulidade das cobranças realizadas a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, devendo o requerido fazer a restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros de mora incidentes da citação do devedor (1%) ao mês, bem como de correção monetária, contada do respectivo desembolso; caberá a parte autora, por ocasião do cumprimento da sentença, comprovar todas as parcelas descontadas objeto desta demanda, para fins de obtenção do valor a ser restituído. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da data do evento danoso e correção monetária, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Imperatriz (MA), 30 de agosto de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)