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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2003

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Montes Altos

Partes do Processo

NOVATRANS ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

ISRAEL RIBEIRO DE VASCONCELOS

CPF

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRYSCYLA DOS SANTOS MACIEL VILARINO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CARNEIRO ROSI em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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