Procedimento Comum Cível 0800696-35.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800696-35.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EVA ALMEIDA SANTOS Partes Requeridas: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA CÍVEL - VÁRIOS LIDES ENVOLVENDO A MESMA CONSUMIDORA - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS DIVERSOS APTOS A INVIABILIZAR A TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ENQUADRAMENTO na condição de SUPERNEDIVIDAMENTO (Art. 54-A do CDC) - CONTINÊNCIA entre as lides a gerar LITISPENDÊNCIA PARCIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO das ações contidas (Art. 485, V, CPC), mantendo-se, apenas a AÇÃO CONTINENTE. SENTENÇA CÍVEL I – DO RELATÓRIO: Tratam-se de 04 (quatro) ações cíveis ajuizadas, pelo procedimento comum ordinário, por EVA ALMEIDA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A alegando-se, em síntese, a invalidade jurídica de contratos de empréstimo consignado vinculados ao mesmo benefício previdenciário. As ações foram enumeradas como 0800640-02.2022.8.10.0080, 0800641-84.2022.8.10.0080, 0800695-50.2022.8.10.0080 e 0800696-35.2022.8.10.0080. Veiculam petições iniciais idênticas, subscritas/confeccionadas pela mesma advogado, onde se indicam causas de pedir e pedidos idênticos, com duas únicas diferenças: as instituições financeiras e os contratos de adesão. Os pedidos vieram acompanhados de documentos de identificação, procuração, extratos bancários e extratos do INSS. É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes preliminares, passa-se ao mérito, em atenção ao dever de fundamentação (Art. 93, X da CF/88). II.I. - DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR/AUTOR: O legislador constituinte originário elevou ao status de direito fundamental a proteção ao consumidor, no Art. 5º, inciso XXXII, ao preceituar que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Visando dar eficácia ao mencionado postulado constitucional, o legislador infraconstitucional editou a Lei 8.078/90, intitulado “Código de Defesa do Consumidor” (CDC), instituindo a Política Nacional das Relações de Consumo, com os respectivos princípios fundamentais, bem como elencando os direitos do consumidor e o dever de fornecimento de produtos e serviços com padrões de qualidade, sancionando-se as praticas comerciais abusivas (Art. 39) e vedando-se a aposição de clausulas contratuais abusivas (Art. 51). A referida norma foi editada na década de 90, e, com o perpassar do tempo e a evolução tecnológica crescente, o mercado de consumo foi ampliada mais ainda as ofertas de produtos e serviços de crédito. Hoje em dia, com o uso do smartphone, o consumidor pode fazer grandes transferências de dinheiro, via PIX, celebrar contratos ou assumir empréstimos. Noutro passo, não se pode olvidar a gravíssima crise econômica por meio da qual perpassa o País, havendo o IBGE contabilizado 12 milhões de desempregados no 4º quadrimestre de 2021 [Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php. Acesso: 29/04/2022]. Essa contradição entre a facilidade do acesso ao crédito, por um lado, e a redução na renda média familiar, por outro lado, gerou uma nova tessitura socioeconômica onde os consumidores acabam sendo privados da tutela do mínimo existencial por débitos oriundos de empréstimos, débitos ou contratos outros, v.g. dificuldade em fazer compras de supermercado, pagar aluguel, colégio particular ou plano de saúde. E num País onde, infelizmente, não se pode contar com uma educação pública de qualidade, nem com um sistema de saúde público e universal com atendimento satisfatório para todas as necessidades da coletividade, essa situação de endividamento extremo passou a gerar novos problemas sociais. Nessa moldura socioeconômica, adveio a Lei nº 14.181/2021 para disciplinar o crédito ao consumidor, prevenindo e tratando o “superendividamento”. Consoante o §1º do Art. 54-A do CDC, incluído pela mencionada Lei 14.181/2021, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Adiante, o §3º do mesmo Art. 54-A explicita que o instituto não se aplica as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, nem aos produtos e serviços de luxo de alto valor. Em síntese, a lei exige 03 requisitos para que o(a) consumidor(a) se enquadrado na situação de superendividamento: (01) seja pessoa física ou natural, excluindo-se as pessoas jurídicas; (02) haja contraído a avença de boa-fé, sem fraude ou intuito prévio de se esquivar do pagamento; (03) a totalidade das dívidas (sejam vencidas ou vincendas) esteja inviabilizando a tutela do mínimo existencial, como o pagamento de escola, plano de saúde, compras de supermercado etc; (04) os produtos e serviços contratados não podem ser de luxo de alto valor. A hipótese normativa amolda à tessitura fática do caso concreto, visto que a pretensão deduzida em juízo, aliada às circunstâncias pessoais da parte autora/consumidora indicam que se amolda a todos os critérios legais previstos no §1º do Art. 54-A do CDC, para enquadramento na situação jurídica de SUPERENDIVIDAMENTO. Veja-se: (01) A parte autora, EVA ALMEIDA SANTOS é pessoa física, portadora do CPF: 000.923.623-62, titular da Aposentadoria por Invalidez nº 0924988797; (02) Nas 04 ações, os litígios referem-se à mesma causa de pedir e mesmo pedido, onde a parte aduz que não teria consentido na celebração dos contratos, e, por isso, teria agido de boa-fé, sem fraude ou intuito prévio de não pagamento; (03) O adimplemento da totalidade das dívidas poderia inviabilizar a tutela do mínimo existencial da parte autora, na condição de consumidora, pois o INSS credita em sua conta bancária a quantia de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) líquidos, dos quais vem sendo (ou já foram em algum momento) consignados, mês a mês, a quantia de R$ 285,17 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), o equivalente a 23,5% de sua renda mensal, percentual obviamente incompatível com a dignidade humana (art. 1º, III, CF/88); (04) Empréstimo consignado não se constitui em serviço bancário de luxo de alto valor. Dessa forma, constatados os requisitos legais à luz da própria narração contida na petição inicial, onde se indica que o consumidor vem sofrendo descontos mensais que afligem a tutela do mínimo existencial, enquanto dimensão peculiar da dignidade humana (Art. 1º, III, CF/88), deve-se enquadrar a parte consumidora na condição de SUPERENDIVIDAMENTO. Afinal, cabe aos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e aos advogados privados respeitar os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais a “PREVENÇÃO do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (Art. 4º, X do CDC). Em síntese: a parte autora enquadra-se na condição de SUPERENDIVIDAMENTO. II.II. - DA DEPENDÊNCIA CAUSAL FUNCIONAL entre o CONTRATO PRINCIPAL e os CONTRATOS COLIGADOS: Em consequência da situação de superendividamento, a situação fática atrai a incidência do Art. 54-F, inciso I do CDC, devendo-se considerar conexos, coligados ou interdependentes o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, em especial quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito. Na situação vertente, constata-se a conexão causal-funcional entre o Contrato de Conta Bancária utilizada p/administrar o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade nº 1280655663,- na condição de CONTRATO PRINCIPAL,- e os empréstimos consignados, na outra ponta, com a natureza jurídica de CONTRATOS COLIGADOS. Veja-se: (1) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123403120754: A parte autora teria recebido um Crédito de R$ 4.082,35 (quatro mil e oitenta reais, e trinta e cinco centavos) a ser debitado em 84 x de R$ 95,88 (noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800640-02.2022.8.10.0080; (2) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123416388853: A parte autora teria recebido um Crédito de R$ 495,74 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) a ser debitado em 65 x de R$ 12,99 (doze reais e noventa e nove centavos). A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800641-84.2022.8.10.0080; (3) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123416389194: A parte autora teria recebido um Crédito de R$ 3.730,64 (três mil, setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos) a ser debitado em 62 x de R$ 100,21 (cem reais e vinte e hum centavos). A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800695-50.2022.8.10.0080; (4) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123416389351: A parte autora teria recebido um Crédito de R$ 2.832,46 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) a ser debitado em 62 x de R$ 76,09 (setenta e seis reais e nove centavos). A validade e eficácia da avença são questionadas no Processo Comum Ordinário nº 0800696-35.2022.8.10.0080; Tal análise está em harmonia com a lição de PABLO STOLZE e CARLOS EDUARDO ELIAS, os quais lecionam que, em se tratando de contratos coligados, o nexo/vínculo entre o contrato principal e os contratos coligados está fulcrado “em uma relação de dependência causal-funcional: um contrato não teria sido celebrado se não fosse o outro” [Fonte: https://jus.com.br/artigos/91675/comentarios-a-lei-do-superendividamento-lei-n-14-181-de-1-de-julho-de-2021-e-o-principio-do-credito-responsavel/2. Acesso em 29/04/2022]. Partindo desse escólio, as seguintes circunstâncias concretas apontam a conexão causal-funcional entre os mencionados negócios jurídicos: (a) O CONTRATO PRINCIPAL inerente a todos os empréstimos consignados repousa na Conta Bancária para depósito e saque do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 0924988797. Via de consequência, este vínculo contratual detém relação de dependência causal-funcional com os empréstimos consignados incidentes sobre o respectivo crédito previdenciário, cuja natureza jurídica de CONTRATOS COLIGADOS revela-se incontrastável, São eles: (a.1.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123403120754; (a.2.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123416388853; (a.3.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123416389194, e; (a.4.) Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123416389351. (b) Tais negócios jurídicos (empréstimos consignados) têm relação de dependência causal-funcional com o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 0924988797, o qual serve p/o adimplemento de todos os débitos; (c) A quantia total de R$ 285,17 (duzentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), cobrada, a título de consignação, equivalente a 23,5% da renda mensal da parte autora, viola a tutela do mínimo existencial do consumidor, enquanto parte vulnerável no mercado de consumo de massa. Esses descontos ocorrem no plano da realidade, onde o consumidor vem sofrendo prejuízos pecuniários a dificultar sua subsistência, pouco importando se os mesmos contratos, no mundo do direito, detém (ou não) validade ou eficácia jurídicas, o que só pode ser definido no fim do processo, após o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, CF/88). O consumidor não pode esperar o trâmite regular do processo, porque as CONTAS VENCEM MÊS a MÊS e NÃO FAZ SENTIDO AGUARDAR o FIM do PROCEDIMENTO para, só então, aplicar os institutos favoráveis ao consumidor superendividado. Em síntese: partindo da própria narração confeccionada na petição inicial,- o que faz à luz da Teoria da Asserção,- as seguintes ações judiciais veiculam, como causa de pedir e pedido, contratos coligados entre si, os quais, em conjunto, geram a situação de SUPERENDIVIDAMENTO. II.III. - DA CONTINÊNCIA a gerar LITISPENDÊNCIA PARCIAL entre os litígios: Analisando esse cenário fica clarividente que existe uma continência entre a pretensão continente (contrato de conta bancaria onde ocorre o depósito e saque o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 0924988797) e as pretensões contidas (Empréstimos consignados nº 0123403120754, nº 0123416388853, nº 0123416389194 e nº 0123416389351). Via de consequência, existe uma litispendência parcial entre a ação que veicula a pretensão continente (mais ampla) e as ações que veiculam as pretensões contidas (menos abrangentes). Pontes de Miranda lecionava que: “A expressão ‘CONTINÊNCIA’, referente à causa, vem de séculos na língua e no direito português. É a relação entre duas causas, entre duas ações, por uma conter em si, como parte, a outra. A confusão com a conexão perdurou muito tempo, principalmente em leis e juristas italianos. [...] Na continência, uma causa há de estar totalmente compreendida (contida) na outra” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo 2, pág. 264). Nesse aprumo, o art. 56 do CPC/2015 preceitua os seguinte: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Dentro do espectro da continência, existem duas lides distintas, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, onde uma é mais abrangente (ação continente) e as outras são menores (ações contidas). Por isso, refere-se a CONTINÊNCIA como uma LITISPENDÊNCIA PARCIAL. Nesse sentido, o mestre NELSON NERY JR acentua a continência como espécie de conexão: “Há continência entre causas toda vez que o objeto de uma (causa continente), por ser mais amplo, abrange o da outra (causa contida). A diferença entre as ações continente e conteúdo é, portanto, quantitativa. A continência não deixa de ser uma espécie de conexão[...]” (Código de Processo Civil comentado. - 19ª edição revista, atualizada e ampliada.- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 260). E ELIEZER ROSA leciona que continência é diminutivo de litispendência (Dicionário do Processo Civil, Imprenta: Rio de Janeiro, Ed. de Direito, 1957). Humberto Thedoro Junior reforça a ideia de que a continência equivale a uma litispendência PARCIAL, aduzindo que "a identidade, porém, pode ser parcial e, mesmo assim, ensejar a configuração da litispendência ou coisa julgada, que operarão no limite da coincidência. Se a nova ação tiver objeto maior que a anterior, acontecerá a continência: as duas serão reunidas para julgamento conjunto (art. 104 e 105). Se a segunda tiver objeto igual ou menor, o novo processo será extinto por litispendência (art. 267, V)" [JR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 48ª Edição, págs. 440/441]. In casu, havendo identidade entre as partes e a causa de pedir, percebe-se que a instituição fez, em verdade, uma grande negociação jurídica, pulverizando-a,- por alguma razão que só a instrução probatória poderá esclarecer,- em vários contratos distintos. Contudo, indica-se uma única e mesma vontade, materializada em vários empréstimos consignados distintos, especialmente sob a perspectiva de que se tratavam de meros contratos de adesão, verdadeiros formulários que o consumidor só pode ater-se a um comportamento binário: assinar ou não assinar. Ou seja, a manifestação de vontade dos contratantes foi sempre a mesma: o consumidor almejando crédito e oferecendo seu salário de garantia e a instituição financeira “fornecendo o crédito e recebendo o pagamento mediante consignação em folha”. Independentemente do resultado da ação, utilizaram-se Contratos de Adesão firmados na mesma data para lançar débitos nos proventos do consumidor, o que significa haver continência entre todas as avenças com o negócio jurídico primevo, manifestação de vontade que ensejou todas as contratações posteriores. O que se discutirá na ação é a eventual validade jurídica dessa manifestação de vontade, perquirindo se houve, ou não houve, anuência do consumidor, a qual, ressalte-se, pode ocorrer até mesmo a posteriori, por adesão, á luz da boa-fé objetiva processual (supressio e surresio). Entender diversamente ensejaria a impossibilidade absoluta de haver continência em plúrimos contratos de adesão, o que significaria ignorar a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (Art. 4º, I, CDC), olvidando-lhe a preservação do mínimo existencial na repactuação das dívidas (Art. 5º, XII, CDC). Aplica-se, portanto, a 1ª parte do art. 57 do CPC/2015, onde se preceitua que a ação continente, mais ampla, ajuizada antes das ações contidas (de espectro menos abrangente), enseja na extinção destas ultimas, sem julgamento do mérito, por litispendência parcial. Por expressa opção legislativa, a hipótese fática vertida nos autos enseja litispendência e extinção, sem resolução de mérito, não havendo que se falar em conexão e reunião de processos. Veja-se: "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Por isso, devem-se EXTINGUIR as ações contidas, de espectro menor, UNIFICANDO todas as pretensões de direito material numa única relação jurídico-processual, pelo fenômeno da CONTINÊNCIA, restando apenas aquela cujo pedido seja mais amplo (ação continente). No caso, como não se pode verificar, com certeza, qual contrato abrange os demais,- até porque o consumidor alega que não consentiu, nem os assinou,- deve-se adotar como parâmetro a manutenção da 1ª petição inicial protocolada no PJE, qual seja o Processo Cível nº 0800640-02.2022.8.10.0080 (Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123403120754: Crédito de R$ 4.082,35 em 84 x de R$ 95,88 [noventa e cinco reais, e oitenta e oito centavos]), cadastrado em 04/07/2022, às 17hs05min, porquanto se aplica, por analogia, o Art. 59 do CPC/2015. A Secretaria Judicial deverá juntar todos os documentos acostados nas demais ações nesse processo judicial, no bojo do qual será apreciada a validade dos demais Contratos de Empréstimo Consignado mencionados. II.V. - OFÍCIO ao MPE e DPE, bem como a DELEGACIA de POLÍCIA CIVIL: Tramitam pluralidades de ações idênticas nesta Comarca sobre empréstimos consignados com alegação de vício de consentimento. Apesar de o TJMA já haver enfrentado a questão, em sede do IRDR nº 53983, permanecem sendo cadastrados várias ações envolvendo o tema na causa, identificando-se direitos individuais homogêneos, passíveis de coletivização, no âmbito local da Comarca de Cantanhede/MA. Nesse norte, o art. 139, inciso X do CPC/2015 elencou, dentre as atribuições judiciais de condução do processo, o dever de oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos outros legitimados pela Lei 7347/85, sempre que identificar “demandas individuais repetitivas”, para que, se for o caso, promovam a propositura da ação coletiva respectiva. Justamente essa a hipótese dos autos, exigindo-se atuação no plano coletivo para conter a expansão desmesurada da distribuição processual, racionalizando a atuação judicial na Comarca de Cantanhede/MA. Em outra perspectiva, deve-se observar que a pluralidade de contratos de empréstimo consignados fraudulentos com analfabetos, idosos, rurículas, pescadores e demais vulneráveis exige, no mínimo, uma investigação acerca da existência, ou não, de organização criminosa visando lucrar com a inocência das vítimas/consumidores. A reiteração de tais comportamentos não pode ser ignorada ou delegado ao plano meramente cível, pois cada vez que se constata uma ilegalidade nessas modalidades contratuais estar-se-á diante, no mínimo, de suspeitas de falsidade ideológica (Art. 299, CP), exigindo-se severa apuração. III – DO DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processos Comuns Ordinários nº 0800640-02.2022.8.10.0080, 0800641-84.2022.8.10.0080, 0800695-50.2022.8.10.0080 e 0800696-35.2022.8.10.0080 Parte Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, por LITISPENDÊNCIA, os Processos Cíveis nº 0800641-84.2022.8.10.0080, 0800695-50.2022.8.10.0080 e 0800696-35.2022.8.10.0080, com base no Art. 485, inciso V do CPC/2015. Esclareça-se que todos os documentos deverão ser juntados, pela Secretaria Judicial, nos autos do Proc Cível matriz, qual seja Processo Comum Ordinário nº 0800640-02.2022.8.10.0080. III.II. - DEFIRO o DIREITO À GRATUIDADE de JUSTIÇA, nos moldes do Art. 98 do CPC/2015; III.III. - DEFIRO a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do CDC; III.IV. - DETERMINO que esta própria sentença SIRVA de OFÍCIO a ser encaminhado aos órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública da Comarca de Cantanhede/MA, nos termos do art. 139, inciso X do CPC/2015, para coletivização do tema, dentro de suas respectivas atribuições; III.V. - DETERMINO que esta própria sentença SIRVA de OFÍCIO aos Delegados de Polícia de Cantanhede/MA, Pirapemas/MA e Matões do Norte/MA para aferir eventual existência, ou não, de delitos voltados a fraudar contratos de empréstimo consignado em desfavor de idosos, deficientes ou vulneráveis de toda espécie. Após a implementação de todos os comandos acima, DESIGNO audiência de conciliação/mediação, envolvendo todos os credores, nos moldes do Art. 104-A do CDC, em data a ser indicada pela Secretaria Judicial, conforme. Sem custas e honorários, os quais serão apreciados no Processo Comum Ordinário nº 0800640-02.2022.8.10.0080. P.R.I. Cumpra-se com urgência. Cantanhede, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito de Cantanhede/MA

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de réplica à contestação

Juntada de petição

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 19/02/2024.

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