Dúvida 0800408-35.2022.8.10.0065 - TJMA

Dúvida 0800408-35.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARNAIBA - MA PARTE RÉ: RANIERI AVELINO SOARES FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da sentença de ID 77195534, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N° 0800408-35.2022.8.10.0065 AÇÃO: DÚVIDA (100) PARTE Cuida-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Oficial de Registro e Tabelião da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Alto Parnaíba, nos termos do art. 198 da lei nº 6015/73, tendo como objeto da dúvida o pedido de encerramento de matrícula antiga com abertura de matrícula nova com retificação da área matriculada no 1º Ofício sob o n° 1.290, livro 2 (Registro Geral). Aduz o suscitante que (doc. id. nº 74623812): (...) Na qualificação registral constatou-se que apesar da inexistência da especialização objetiva, a área constante da matrícula nº 1.290 de 1.650,0000ha (um mil seiscentos e cinquenta hectares), após levantamento perimetral do imóvel realizado pelo Técnico em Agropecuária – WILSON MARTINS FAGUNDES, CREAMA nº 6230TD/MA, encontrou-se uma área de 1.897,0122ha (um mil oitocentos e noventa e sete hectares, um are e vinte e dois centiares), representando um aumento de 14,97% em relação ao que constava numericamente na matrícula. Além da diferença de área observada, verificou-se ainda a falta de assinaturas dos proprietários dos seguintes imóveis confrontantes: a)TARCÍSIO JOSÉ LANGER, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 334.427.709-04, proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Sintia e outras, matriculas 8812, 8818, 8820, 8800, 11276, 11275 e 11274 do registro de imóveis de Balsas-MA; b) GLAUSTON TRES, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.138.109-71 proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Santos e outras, matriculas 8799, 8801, 11272, 11273, 11277 do registro de imóveis de Balsas-MA; e c) JOSÉ DAVID DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 824.989.388-34, proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Novo Guido, matriculado sob o número 2.849 do registro de imóveis de Alto Parnaíba-MA. O suscitante, após análise dos documentos apresentados e consequente qualificação registral expediu nota devolutiva onde fez constar seguintes exigências: I. O solicitante deverá requerer a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL dos confrontantes que não assinaram as declarações. Somente no caso do confrontante não ser localizado nas tentativas realizadas pessoalmente, através dos Correios ou pelo Cartório de Títulos e Documentos, a notificação poderá ser realizada por edital. Art. 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos (LRP: Lei nº 6.015/73); II. Em virtude do imóvel objeto da Matricula 1.290, apresentar aumento significante em sua área (mais de 14% de aumento), o requerente poderá após serem supridas todas as pendencias, requerer que seja suscitada dúvida ao juiz corregedor, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73. “Caso o apresentante não se conforme com a exigência acima formulada ou não possa satisfazê-la, poderá suscitar dúvida ao Juízo Corregedor, na forma do artigo 198 da Lei nº 6.015/73. O Senhor Oficial se encontra à disposição do interessado para lhe esclarecer as dúvidas que se fizerem presente.” Cumpre informar que o apresentante, atendendo a exigência constante do item I da referida nota devolutiva, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos (LRP: Lei nº 6.015/73), apresentou requerimento solicitando notificação extrajudicial dos Srs. TARCÍSIO JOSÉ LANGER, GLAUSTON TRES e JOSÉ DAVID DE OLIVEIRA, todos qualificados anteriormente, do conteúdo dos trabalhos técnicos de retificação de área e georreferenciamento da Matrícula 1.290, informando que poderiam, nos termos do art. 213, inciso II, §2º, impugnar fundamentadamente os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 dias (notificações anexas). Continuando os seus relatos, o suscitante informa que dentro do prazo estipulado, ocorreram as seguintes manifestações: Sr. JOSÉ DAVID DE OLIVEIRA: “(...), conforme georreferenciamento já devidamente registrado e averbado, em verdade, a propriedade do Impugnante faz divisa com áreas dos Srs. Glauston Três, inscrito no CPF sob o nº 030.138.109-71 e Tarcísio José Langer, inscrito no CPF sob o nº 334.427.709-04, os quais atualmente exercem a posse das áreas”, dito isso, tendo anexado documentação demonstrando o alegado junto à sua impugnação, o mesmo requereu o indeferimento do procedimento de retificação de área rural e averbação de memorial descritivo georreferenciado do imóvel denominado SOBRA CABECEIRA DO GUIDO Matricula nº 1.290 de propriedade de ESPÓLIO DE RENAN SOARES, representado por seu herdeiro RANIERI AVELINO SOARES, por não concordar com as divisas suscitadas”. Os Sra. TARCÍSIO JOSÉ LANGER e GLAUSTON TRÊS: (...) se manifestaram contrário ao procedimento de retificação e averbação de memorial descritivo georreferenciado do referido imóvel, alegando em sua contestação que o INCRA já havia negado pedido de registro da certificação do espólio de Renan Soares (12/08/2020 - b63bcad9-4375-4afe-afa7-0c1093e50e0f), e que, sem qualquer notificação prévia, cancelou as certificações em nome de TARCÍSIO JOSÉ LANGER e GLAUSTON TRES (condôminos), existentes na base de dados do órgão até o mês de fevereiro de 2022 e certificou as medidas do espólio Notificante em sobreposição aos imóveis do Impugnante, conforme RELATÓRIO TÉCNICO DE SOBREPOSIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (anexo). Diante das impugnações o suscitado assim se manifestou: (...) diante aos argumentos apresentados pelos Srs. JOSÉ DAVID DE OLVIEIRA, TARCISIO JOSÉ LANGER E GLAUSTON TRÊS, apresentou documentos em resposta às impugnações, atestando que houve levantamento dos perímetros dos imóveis envolvidos, conforme laudo técnico confecionado pelo Sr. WILSON MARTINS FAGUNDES (CFTA 01853347841), onde o mesmo atesta que houve análise minuciosa nos processos que deram origem às áreas envolvidas, tendo sido estudados documentos como certidões, folhas de pagamento, além de reconstituição da planta de tais imóveis, fora feito também levantamento in loco, com uso de GPS, a fim de dar mais segurança ao referido laudo, tendo concluído que: I. A matrícula nº 1.290 – GLEBA SOBRA CABECEIRA DO GUIDO, teve origem com pagamento ao Sr. JOSÉ SOARES (Título quinhão divisório da Data Genipapo), julgada em 1.954, sendo localizada no município de Alto Parnaíba-MA; II. O imóvel denominado Fazenda Ferreira e outros, matrículas nº. 11274, 11275, 11276, 8800, 8820, 8812, 8818 e Fazenda Santos e outros, matrículas nº 8801, 1273, 11277, 11272, 8799, citados como desmembrados na Gleba Limpeza, localizados no município de Balsas-MA, foram adquiridos por intermédio de títulos de domínio, e estão sobrepondo o município de Alto Parnaíba-MA. Nessa senda, o técnico conclui seu parecer com os seguintes termos: A) Os títulos que formam Fazenda Ferreira e Fazenda Santos, foram desmembradas da Gleba Lagoa da Limpeza, no município de Balsas-MA, portanto, as mesmas foram locadas indevidamente sobrepondo a Gleba Sobras Cabeceira do Guido Localizada em uma Data Julgada em 12 de julho de 1954 Data Genipapo no município de Alto Parnaíba-MA. B) A Gleba Sobra Cabeceira do Guido, está locada em sua origem. Comprovado pelo Memorial Descritivo de origem que cita como confrontantes limites naturais como Brejo do Guido ali localizado e antigos proprietários com o nome de suas propriedades facilmente comprovado. Expôs ainda o suscitado que: (...) o requerente aponta ainda que os impugnantes deixaram de mencionar informações de grande relevância. Tais como: Primeiro, a relação entre os três contra proponentes; segundo que o Sr. TARCÍSIO JOSÉ LANGER e o Sr. GLAUSTON TRÊS são sócios em empreendimentos do agronegócio da região; terceiro que em 10 de março de 2.022 fora protocolizada Ação de Reintegração e Manutenção de Posse em face de ALAN KARDEC MARTIN BARBIERO (Processo nº. 0800933-37.2022.8.10.0026, a qual tramita na 2ª Vara de Balsas/MA). Salienta também, que o Sr. Alan Kardec Martin Barbiero possui negociação – a saber, contrato de venda e compra – com o Espólio de Renan Soares, cujo objeto afeta diretamente a matrícula nº 1.290. Processo esse que em primeiro momento o Juiz concedeu liminar deferindo inaudita altera pars, reintegrando a suposta posse do Sr. Glauston, porém, num segundo momento, após apresentação de documentação pela defesa do Sr. Alan Barbiero, o Douto Magistrado REVOGOU a liminar concedida, suspendendo assim seus efeitos. Acrescenta que, ainda é mencionado nos referidos autos que o Sr. Tarcísio (sócio do Sr. Glauston) tinha ciência de que foram enganados por um técnico de nome Paulo Ramos. Fato citado também no referido processo, acerca do cancelamento do georreferenciamento das áreas do Sr. Glauston e Tarcísio (que também fora citado pelos impugnantes em suas contestações), após os órgãos competentes terem verificado a existência de fraude. Requerendo o suscitante que seja julgada a presente dúvida, nos termos apresentados. Processo devidamente instruído, sendo que nesta suscitação de dúvidas não houve manifestação por aqueles apontados como confrontantes no procedimento administrativo. Pois bem. Relatei. Decido. Inicialmente, convém expor sobre a distribuição das provas contidas no art. 373, inc. I do CPC/2015, onde compete ao autor, no presente caso, o suscitado que apresentou o requerimento administrativo, comprovar a constituição do seu Direito. Mudando o que tem que ser mudado, os impugnantes no processo administrativo devem fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do Direito do suscitado. Em análise da instrução processual temos que o Sr. Glauston Três está na POSSE do imóvel denominado FAZENDA SANTOS, composto pelas matrículas 8799, 8801, 11272, 11273 e 11277, adquiridos em 2011 com registros anteriores que remontam a meados de 2016, bem como que o Sr. Tarcísio José Langer, detém a posse continuada e o domínio de vários imóveis naquela região desde a aquisição em 2011, cujos registros anteriores remontam a meados de 2006, inclusive, sobre as matrículas 8812, 8818, 8820, 8800, 11276, 11275 e 11274. Todas as matrículas acima estão no registro de imóveis da comarca de Balsas/MA. Temos ainda que o Sr. José David de Oliveira, expôs que discorda da divisa da propriedade do suscitado, de matrícula nº 1.290, com a sua propriedade de matrícula nº 2.849. Diante do acima exposto, SMJ, há uma duplicidade de matrículas, cabendo esclarecer que a serventia extrajudicial do 1º ofício de Alto Parnaíba foi criada em 1940, conforme doc. id. 74624965, certidão de inteiro teor onde consta que em 17 de outubro de 1979, houve o registro de uma área de 1.650ha em favor de José Soares, situada na Data Genipapo, Gleba Cabeceira do Guido, Município de Alto Parnaíba/MA. A duplicidade de matrículas é clara e cristalina, vez que os impugnantes no procedimento administrativo afirmaram (assim é incontroverso) que estão na posse de imóveis que remontam a meados de 2006, sendo estranho que uma área de imóvel rural situada no Município de Alto Parnaíba/MA esteja com registro mais recente e em serventia extrajudicial da Comarca de Balsas/MA. Assim temos que o registro mais antigo é o apresentado pelo suscitado, devendo este prevalecer sobre os demais, especialmente em razão da ocorrência de suposta fraude, conforme comprovada nos autos da ação nº 0800933-37.2022.8.10.0026, docs, de id. nº 69990261 e 69990264 e decisão de id. nº 70292401, os quais uso como prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC/2015. Diante do exposto, deve no presente caso ser reconhecida a prevalência do registro mais antigo, conforme entendimento das cortes nacionais: REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS DO MESMO IMÓVEL. ERRO DA SERVENTIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. 1. Tem legitimidade a viúva, na condição de meeira, para ingressar com ação visando à defesa da propriedade pertencente ao casal. 2. Coexistindo, por erro do cartório, duplicidade de registros e matrículas sobre o mesmo imóvel deve prevalecer o primeiro, mercê dos princípios da prioridade e continuidade do registro imobiliário e da proteção ao direito de propriedade. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0427932017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2019, DJe 10/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 370, CPC/2015). PRELIMINAR AFASTADA. Pode a produção de outros meios de prova ser dispensada, quando suficiente o conjunto probatório à elucidação da matéria e ao convencimento do Magistrado, já que este se encontra como destinatário final e, assim, viabilizando o julgamento antecipado da lide. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SOBREPOSIÇÃO DE TERRENOS. PREVALÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO MAIS ANTIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inviável a procedência da ação reivindicatória, inexistindo a demonstração dos requisitos autorizadores da medida, a saber: o domínio sobre o bem controvertido, a individualização da coisa e a posse precária exercida pelo réu. Ademais, constatada em perícia a sobreposição de terrenos, com duplicidade de registros, merece prevalecer aquele que é mais antigo, conforme entendimento da jurisprudência pátria. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC/2015). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da ação, de forma que remunere com dignidade o profissional que dispensou seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005916220048240006 Barra Velha 0000591-62.2004.8.24.0006, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 01/02/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) Por fim, cabe ainda expor que, a Lei nº 10.931/2004 trouxe novos regramentos sobre a retificação que se discute nestes autos. Atualmente, o oficial de registro de imóveis poderá averbar a retificação de área a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, desde que esteja instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e com assinatura de anuência dos confrontantes (arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73). Tem-se ainda que, a legislação vigente traz uma série de requisitos a fim de que seja realizado tal procedimento. A lei 10.267/2001 que alterou dispositivos da lei 6.015/73 dispõe o seguinte: 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; b – se urbano, de suas características e confrontações, localização a área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo."(NR) "Art. 225. § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais."(NR) Dos documentos acostados aos autos, denoto claramente não restar, neste caso, qualquer dúvida sobre a possibilidade de se efetuar a averbação da retificação da área e da certificação do georreferenciamento com retificação de área encontrada. Percebo que a suscitação foi devidamente instruída, e assim, na hipótese trazida a este juízo, tem-se que que não houve nenhuma modificação real nas dimensões do imóvel, sendo o aumento de área consequência da utilização de uma metodologia moderna de medição de área o que possibilitou ter-se a sua dimensão real. Não houve modificações dimensionais da área que implicasse em sobreposição das poligonais ou invasão das áreas limítrofes, fatos que estão devidamente evidenciados nos autos, através das declarações de respeito de limites dos imóveis confrontantes e do memorial descritivo afirmando a não sobreposição das poligonais devidamente chancelado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ademais, não se está retificando o imóvel, mas somente a sua descrição. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946039 - RS (2016/0174391-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 94): APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACRÉSCIMO DE ÁREA, VISANDO CORRIGIR ERRO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO A DIREITOS DE TERCEIROS OU DE CONTEMPLAÇÃO, VIA TRANSVERSA, DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RETIFICAÇÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. (STJ - AREsp: 946039 RS 2016/0174391-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/02/2022) Diante de tudo o exposto, em conjunto os documentos juntados aos autos pelo suscitado e pelo suscitante, observo que as exigências legais estão plenamente atendidas. E mais, quanto ao pedido de cancelamento de matrícula antiga com criação de nova matrícula e retificação de área, não ocorreu modificação das divisas reais, se esta fosse a realidade, os interessados, nesse caso, necessariamente utilizariam às vias contenciosas. Entretanto, este é um caso de resolução administrativa. Diante da farta documentação, e da extensa fundamentação aqui apontada, não vejo óbice em autorizar o cancelamento de matrícula antiga, a de nº 1.290 do cartório do 1º ofício de Alto Parnaíba/MA com criação de nova matrícula e retificação de área. Não visualizo ainda, qualquer indício de má-fé ou intenção fraudulenta por parte do requerente, motivo pelo qual não há outra decisão a ser tomada senão a procedência do pedido do suscitado. Diante do exposto e forte nestes fundamentos, julgo improcedente a dúvida suscitada e determino cancelamento de matrícula antiga, a de nº 1.290 do cartório do 1º ofício de Alto Parnaíba/MA com criação de nova matrícula e retificação de área, na forma do art. 212, 233 e 234 e 235 da Lei 6.015 de 1973. Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alto Parnaíba/MA, 28 de setembro de 2022. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Balsas/MA, Respondendo".

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI AVELINO SOARES em 09/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 1 OFICIO EXTRAJUDICIAL DE ALTO PARNAIBA - MA em 27/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

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