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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 671,89

Órgão julgador

Vara Única de São Bernardo

Partes do Processo

ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Terceiro

LOURENCO FELIX

Terceiro

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COELHO LARA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 15/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(52)