Cumprimento de sentença 0805816-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 828.400,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

JANILSON ALEXANDRE SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

SENTINELA SERVICOS DE SEGURANCA LIMITADA

CNPJ

Reu

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Reu

JOAO DA MATA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ZILENE DA LUZ SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO

OAB/PI 121·CPF·Representa: Autor

JOSÉ STENIO DE ARAUJO LUCENA

OAB/MA 8099·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 13463·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de MARCELO VERISSIMO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 08:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826711-19.2024.8.10.0000

13/06/2025, 16:15

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/12/2024, 09:47

Processo Desarquivado

02/12/2024, 09:46

Juntada de Certidão

02/12/2024, 09:44

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 11:11

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

27/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:14

Decorrido prazo de MARCELO VERISSIMO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 11/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 16:15

Despacho

•11/10/2024, 17:25

12/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 08:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826711-19.2024.8.10.0000

13/06/2025, 16:15

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/12/2024, 09:47

Processo Desarquivado

02/12/2024, 09:46

Juntada de Certidão

02/12/2024, 09:44

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 11:11

Juntada de Certidão

11/11/2024, 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:43

Publicado Intimação em 17/10/2024.

20/10/2024, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

20/10/2024, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 17:25

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:22

Recebidos os autos

19/09/2024, 09:59

Juntada de despacho

19/09/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/05/2022, 14:19

Juntada de Certidão

28/03/2022, 12:46

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 21/02/2022 23:59.

23/03/2022, 21:43

Juntada de contrarrazões

17/02/2022, 20:56

Juntada de petição

14/02/2022, 13:58

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 03:14

Juntada de contrarrazões

04/02/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805816-78.2017.8.10.0001. AUTOR: JANILSON ALEXANDRE SANTOS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO - OAB PI121-B REU: SENTINELA SERVICOS DE SEGURANCA LIMITADA, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - OAB MA809 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 13:27

Juntada de Certidão

27/01/2022, 09:12

Juntada de apelação cível

26/01/2022, 19:00

Juntada de petição

01/12/2021, 11:23

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 04:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 11:26

Julgado improcedente o pedido

18/11/2021, 14:04

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 10:21

Juntada de Certidão

06/10/2021, 09:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 08:27

Juntada de petição

29/09/2021, 12:13

Juntada de petição

24/09/2021, 15:17

Publicado Intimação em 09/09/2021.

17/09/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

17/09/2021, 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 12:12

Juntada de petição

26/08/2021, 15:51

Conclusos para decisão

20/08/2021, 12:38

Juntada de aviso de recebimento

20/08/2021, 09:37

Juntada de petição

18/08/2021, 12:27

Juntada de petição

12/08/2021, 16:41

Juntada de petição

11/08/2021, 08:30

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2021, 14:08

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 08:53

Juntada de laudo

29/07/2021, 08:48

Outras Decisões

26/07/2021, 12:30

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:19

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 28/06/2021 23:59:00.

29/06/2021, 08:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 28/06/2021 23:59:00.

29/06/2021, 08:33

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 18/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 22:53

Juntada de petição

21/06/2021, 08:48

Juntada de petição

21/06/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 07:25

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2021, 14:13

Juntada de Ato ordinatório

09/06/2021, 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2021, 14:09

Outras Decisões

08/06/2021, 11:47

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:12

Juntada de petição

07/06/2021, 07:48

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 03:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2021, 16:43

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 16:40

Juntada de Certidão

31/05/2021, 16:35

Juntada de Certidão

27/05/2021, 09:41

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:12

Juntada de Certidão

19/05/2021, 11:44

Juntada de aviso de recebimento

12/05/2021, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2021, 14:42

Juntada de Carta ou Mandado

07/05/2021, 12:17

Juntada de

28/04/2021, 12:06

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 06:41

Juntada de petição

20/04/2021, 22:04

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 03:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 07:58

Juntada de Ato ordinatório

08/04/2021, 16:47

Juntada de Certidão

08/04/2021, 16:44

Juntada de Certidão

22/03/2021, 00:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2021, 22:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:59

Juntada de petição

04/03/2021, 11:19

Juntada de petição

01/03/2021, 21:05

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:37

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:37

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 14:41

Outras Decisões

04/09/2020, 12:07

Conclusos para despacho

03/09/2020, 12:55

Juntada de Certidão

03/09/2020, 12:55

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2020, 12:23

Juntada de diligência

10/08/2020, 12:23

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 08:59

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 05:31

Decorrido prazo de JANILSON ALEXANDRE SANTOS VIEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 05:31

Juntada de petição

19/05/2020, 09:46

Juntada de petição

29/04/2020, 09:48

Juntada de petição

29/04/2020, 09:46

Juntada de Mandado

23/04/2020, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 13:17

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:37

Juntada de termo

17/02/2020, 13:36

Juntada de Certidão

03/02/2020, 15:13

Juntada de petição

22/01/2020, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2020, 13:05

Juntada de Mandado

09/01/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:08

Conclusos para despacho

05/06/2019, 12:16

Juntada de Certidão

05/06/2019, 12:16

Juntada de diligência

07/05/2019, 09:51

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 12:07

Conclusos para decisão

28/03/2019, 11:07

Juntada de Certidão

28/03/2019, 11:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/03/2019 09:30 5ª Vara Cível de São Luís .

28/03/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 12:20

Juntada de petição

12/03/2019, 12:45

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:06

Decorrido prazo de MARIA ZILENE DA LUZ SANTOS em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:19

Decorrido prazo de JOÃO DA MATA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2019, 12:51

Juntada de diligência

21/02/2019, 12:51

Juntada de diligência

14/02/2019, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2019, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2019, 18:17

Juntada de diligência

14/02/2019, 18:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 18:13

Juntada de termo

29/01/2019, 11:21

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 00:35

Juntada de petição

24/01/2019, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2019, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica

15/01/2019, 08:56

Expedição de Mandado

15/01/2019, 08:56

Expedição de Mandado

15/01/2019, 08:56

Expedição de Mandado

15/01/2019, 08:56

Audiência instrução e julgamento designada para 28/03/2019 09:30.

07/01/2019, 15:19

Outras Decisões

18/12/2018, 14:57

Conclusos para decisão

09/07/2018, 14:13

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 22/06/2018 23:59:59.

08/07/2018, 00:47

Decorrido prazo de JANILSON ALEXANDRE SANTOS VIEIRA em 03/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 03:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 17:48

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica

06/06/2018, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 16:15

Conclusos para despacho

16/01/2018, 17:16

Juntada de Certidão

16/01/2018, 17:16

Decorrido prazo de JANILSON ALEXANDRE SANTOS VIEIRA em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 01:52

Expedição de Comunicação eletrônica

07/11/2017, 11:03

Juntada de ato ordinatório

07/11/2017, 11:01

Juntada de Certidão

07/11/2017, 11:00

Juntada de Certidão

20/10/2017, 11:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/10/2017 10:30 5ª Vara Cível de São Luís.

19/10/2017, 11:33

Decorrido prazo de SENTINELA SERVICOS DE SEGURANCA LIMITADA em 09/10/2017 10:30:00.

10/10/2017, 01:47

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 09/10/2017 10:30:00.

10/10/2017, 01:30

Juntada de Petição de petição

06/10/2017, 20:24

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2017, 16:40

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 14:01

Juntada de Petição de contestação

02/10/2017, 13:44

Juntada de termo

14/09/2017, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica

31/07/2017, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2017, 16:01

Expedição de Mandado

31/07/2017, 16:01

Audiência conciliação designada para 09/10/2017 10:30.

27/07/2017, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 14:36

Conclusos para despacho

20/02/2017, 14:24

Distribuído por sorteio

17/02/2017, 22:20

Acórdão (expediente)

•27/11/2023, 10:12

Acórdão

•24/11/2023, 17:41

Despacho

•30/08/2023, 18:10

Decisão (expediente)

•07/08/2023, 18:47

Decisão

•01/08/2023, 18:15

Acórdão

•29/05/2023, 11:51

Despacho

•12/12/2022, 17:07

Despacho

•09/12/2022, 19:50

Acórdão

•30/11/2022, 09:37

Despacho

•19/05/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:12

Sentença

•18/11/2021, 14:04

Todos os documentos(31)

Decisão

•13/06/2025, 16:15

Despacho

•11/10/2024, 17:25

Acórdão (expediente)

•27/11/2023, 10:12

Acórdão

•24/11/2023, 17:41

Despacho

•30/08/2023, 18:10

Decisão (expediente)

•07/08/2023, 18:47

Decisão

•01/08/2023, 18:15

Acórdão

•29/05/2023, 11:51

Despacho

•12/12/2022, 17:07

Despacho

•09/12/2022, 19:50

Acórdão

•30/11/2022, 09:37

Despacho

•19/05/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:12

Sentença

•18/11/2021, 14:04

Despacho

•02/09/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 08:53

Decisão

•26/07/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 14:11

Decisão

•08/06/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 16:47

Decisão

•04/09/2020, 12:07

Despacho

•16/04/2020, 13:17

Despacho

•12/12/2019, 14:08

Despacho

•01/04/2019, 12:07

Decisão

•18/12/2018, 14:57

Despacho

•23/05/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•07/11/2017, 11:01

Despacho

•27/07/2017, 14:36