Cumprimento de sentença 0823257-72.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823257-72.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823257-72.2017.8.10.0001. AUTOR: ELCIONE OLIVEIRA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ESAU BARROS DA SILVA - OAB/MA8056-A REU: INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE FOGOS UNIÃO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO - OAB/MG53109, WAGNER DE MELO FRANCO - OAB/MG53111 SENTENÇA ELCIONE OLIVEIRA FRAZÃO ingressou com Ação de Reparação por Danos Morais e Estéticos em face da INDÚSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE FOGOS UNIÃO LTDA – EPP, ambos qualificados nos autos. O autor alega que em dia 05 de Maio de 2014, por volta das 18:00 hs, estava caminhando, pois participava de uma procissão, quando acionou um foguete, fabricado pela requerida denominada FOGOS UNIÃO, nos moldes de como esta na caixa. Afirma que o fogo em vez de subir, desceu e explodiu, atingindo a mão direita do autor, dilacerando os seus dedos com explosão. Em decorrência da explosão sofreu amputação traumática de 4 quirodáctilos da mão direita, conforme comprovam o laudo médico, exame de corpo de delito, fotografias e testemunhas, tornando-o com incapacidade permanente da mão direita pela extirpação dos 4 quirodáctilos. Portanto, presente o dano, o defeito do produto e o nexo causal surgem o dever de indenizar, pois a ré descumpriu a obrigação de fabricar produto de total segurança, a saúde do destinatário final; a vista disso, o autor ficou deficiente da mão direita para as atividades laborais do dia-a-dia, além de haver danos estéticos pela perda da harmonia do corpo, manchando-lhe a imagem e o dano moral pela repercussão psicológica do evento. Manifestação do autor pugnando e quantificando os danos materiais e emergentes, ID 9143687. Despacho em ID 13916941 deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação em ID 14775039 em que a requerida suscitou preliminarmente inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, carência da ação e prescrição. No mérito, ratifica a Requerida que ante a ausência do produto, não há como verificar o alegado “defeito”, e em face disso, os termos da lide conduzem a um juízo de total improcedência. Alega inexistência de defeito do produto, e enfatiza o dano como culpa exclusiva do consumidor, por erro no uso do produto. Ausência de Réplica, ID 15795396. Intimadas as partes para dizerem as provas que ainda pretendiam produzir, ID 20699999, apenas a Demandada pugnou por provas, periciais e testemunhal, ID 20755790. Em ID 32109177, o requerido manifesta interesse em perícia, contudo como não há resquícios do produto do momento da explosão, requer que a perícia seja sob produtos similares da ora requerida, para se chegar também no mérito. Saneamento do feito em ID 51039290, em que houve o indeferimento do pedido de perícia em produto (fogo de artifício) similar, pois a ausência de defeito em um produto não garante a idoneidade daquele que foi utilizado, máxime porque a ré informa que já venceram-se aqueles que o autor utilizou (cinco anos), de forma que o lote de fogos sequer é o mesmo. Contudo, foi designada audiência para a oitiva de testemunha. Arrolada de testemunha do requerido e do autor, ID 51683660 e 55886078, respectivamente. Ata da Audiência, ID 56872767 onde foi ouvida testemunha e em seguida concedido prazo para alegações finais da requerida e do autor, ID 57431912 e 57667493, respectivamente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. No caso em comento, o autor alega que teve a mão mutilada em razão de um acidente causado por explosão de um foguete com defeito que foi fabricado pela requerida. Ressalto que o autor se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito uma vez que comprovou, por meio de laudo médico, exame de corpo de delito e fotos, que a explosão/acidente com fogos de artifícios resultaram na amputação traumática do 5º quirodáctilos direitos e da 1ª, 3ª e 4ª falange distais direita, ID 6841210. Anexou ainda o Autor outros documentos comprovando o acidente e as lesões sofridas, conforme ID 6840793, 6840847, 6840884, 6840928, 6840967, 6841026, 6841074, 6841119, 6841160, 6841258, 6841301, 6841354, 6841540. Observo ainda que o autor obtinha seus rendimentos através da atividade pesqueira, comprovando o ofício com o registro junto à colônia de pescadores Z-92 DE BACABEIRA-MA, ID 9143734 e 9143740. Contudo, noticia que com o acidente não pode mais exercer a prática pesqueira, e consequentemente, teve seus rendimentos prejudicados. Desse modo, cabe analisar a responsabilidade da requerida. Nesse contexto, observo que o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, estipula a responsabilidade objetiva ao fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador por reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Desse modo, a empresa fabricante dos fogos de artifícios responde objetivamente, ou seja, independente de existência de culpa, quando da necessidade de reparação de danos causados. O CDC em Art. 12, § 3º preconiza ainda as hipóteses de não responsabilização do fabricante, o construtor, o produtor ou importador. Dentre tais hipóteses está o fundamento arguido pelo requerido: a culpa exclusiva do consumidor. Ressalto que competia ao requerido, nos termos do Art. 373,II, do CPC, o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, deveria a empresa fabricante buscar meios de comprovar a culpa exclusiva do consumidor. Nesse intuito, a Demandada pugnou como meio de prova a oitiva de testemunha, JOSÉ MARIA FERREIRA, técnico em segurança, que se restringiu a apresentar o modo de uso e de funcionamento dos fogos de artifícios fabricados pela Demandada, ID 56872767. Ressalto ainda, que não houve pedido para a oitiva do autor. Desse modo, entendo que não merece amparo a alegação de culpa exclusiva da vítima, notadamente porque a Requerida não teve êxito em comprová-la, não existindo provas de que o Autor concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso. Assim, entende-se que a Demandada deva responder pelos de danos patrimoniais e extrapatrimoniais comprovados pelo Autor. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO – DANO DECORRENTE DA EXPLOSÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO – DANOS MATERIAIS – DANO EMERGENTE – PENSÃO VITALÍCIA – DANO MORAL – DANO ESTÉTICO. - Não tendo restado comprovada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da apelada - Comprovados por notas fiscais o dano material suportado (combustível e medicamente) não impugnado especificamente, impõe-se o reconhecimento do pleito indenizatório nesse particular - Devido os valores que deixaram de ser percebidos em decorrência do acidente em momento anterior ao do ajuizamento da ação, considerando-se tão somente os meses em que não fora recebido salário, assim como, os valores referentes ao salário base e às entregas avulsas, cujo montante efetivamente devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Considerando que restou reconhecida na perícia a limitação da mão direita para o exercício das atividades laborais em decorrência das diversas lesões havidas, cuja somatória supera o percentual previsto para a perda total de uma das mãos (soma das lesões 67% ao passo que a perda representa 60%), de rigor a fixação da pensão vitalícia no valor correspondente em 60% do valor a ser apurado como devido a título de danos emergentes, por ser essa a quantia que representa o valor efetivo do salário do recorrente - Dano moral caracterizado pelo trauma decorrente do acidente com os fogos de artifício, o qual fez com que o recorrente ficasse impossibilitado de exercer suas atividades laborais, tendo que se readequar profissionalmente para que volte a laborar - Dano estético caracterizado pelas cicatrizes e da perda de partes dos dedos, dano que poderá ser visualizado a qualquer tempo, na medida em que a lesão ocorreu na mão direita do recorrente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - AC: 00054772620118260161 SP 0005477-26.2011.8.26.0161, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/02/2018, 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2018) RECURSO INOMINADO. EXPLOSÃO PREMATURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. MUTILAÇÃO E PERDA DE FUNCIONALIDADE DE MEMBRO SUPERIOR. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANOS ESTÉTICOS E MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAL. MONTANTE QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00006852220218160043 Antonina 0000685-22.2021.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) Quanto aos pedidos do autor, reputo devido a indenização pelos danos estéticos, notadamente pelas sequelas do evento danoso consistente na debilidade permanente da mão direita do autor, em razão da amputação e cicatrizes, conforme laudo, ID 6841210. Não se pode esquecer que a amputação de dedo, mutilação da mão gera sofrimento e desagrado. Assim, observadas as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se coaduna com os danos suportados. Ao meu sentir, assiste, ainda, razão ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que o ocorrido configura situação capaz de causar abalo aos direitos de personalidade do autor. É certo que houve lesões corporais, restando configurado o dano moral in re ipsa, na medida em que o evento ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie, de modo a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica do lesado, sem ocasionar enriquecimento sem causa e por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica para evitar recidiva. Sopesadas as especificidades socioeconômica das partes, além da gravidade do dano e sua incapacidade permanente para o trabalho que exercia, comprometendo o sustento da família, suportando abalos psicológicos, entendo que o valor arbitrado deve ser no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) No que diz respeito aos danos materiais emergentes em desfavor do demandado, entendo que o pedido não merece procedência, uma vez que o autor não comprovou adequadamente os alegados danos, pois deixou de acostar aos autos cupons e notas fiscais que evidenciassem o prejuízo material sofrido. Como sabido, o lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro ou seja, o lucro ocorreria sem a ingerência do evento danoso. Entretanto, a indenização a título de lucros cessantes exige uma comprovação objetiva do dano e o autor não comprovou o montante de R$ 5.622,00 requerido Isso posto, julgo parcialmente PROCEDENTE a demanda, para o fim de condenar a requerida INDÚSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE FOGOS UNIÃO LTDA – EPP: a) no pagamento de indenização por danos estéticos ao autor, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros legais 1% ao mês a partir do evento danoso (05/05/2014) e correção a partir desta data; b) no pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros legais 1% ao mês a partir do evento danoso (05/05/2014) e correção a partir da sentença. Por fim, condeno, ainda, o demandado ao pagamento na integralidade das custas do processo, bem como nos honorários do patrono da parte Autora, que fixo, 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de WAGNER DE MELO FRANCO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ESAU BARROS DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILIAN ARNALDO DE MELO FRANCO em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

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