Cumprimento de sentença 0803589-52.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803589-52.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: LUCIO JOSE DOS REIS RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0803589-52.2016.8.10.0001 Vistos, 1. Do Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente nos autos de cumprimento de sentença, sustentando-se a ocorrência de vícios na decisão combatida, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação à execução proposta pelo executado. Nesse contexto, pretende o embargante, em síntese, que seja dado provimento ao embargo de declaração, para corrigir-se erro material quanto ao valor total devido, que deve ser de R$ 107.262,35 (cento e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em vez de R$ 85.809,88 (oitenta e cinco mil oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme contido na decisão atacada. Além disso, pugna pela retificação de omissão referente à ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais de execução, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Resposta aos embargos juntada pelo executado, na qual, em suma, refutam-se os argumentos do embargante, pugnando-se pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. 2. DO VALOR DO DÉBITO O Cálculo de id 37292204, elaborado pela contadoria judicial, apontou o valor devido ao exequente no importe total de R$ 107.262,35 (principal + juros). Outrossim, efetuou-se desse montante a dedução dos honorários contratuais, na cifra de R$ 21.452,47. Entretanto, por equívoco, homologou-se apenas o quantum de R$ 85.809,88, que corresponde ao valor líquido cabível ao exequente (importe total - honorários contratuais), quando, em verdade, o numerário a ser pago pelo executado é de R$ 107.262,35, consoante se vê na planilha de id 37292204. 3. Da Sucumbência do Executado A condenação em honorários da parte exequente deve ser mantida, pois desde antes do julgamento do IAC 18.193/2018, o executado já alegava o excesso de execução, por entender que o débito era limitado ao período descrito na impugnação. Assim, a aplicação do IAC 18.193/2018 corroborou a tese de excesso outrora defendida pelo ente público (ainda que em intervalo temporal diverso ao do IAC), razão pela qual legitima-se a sucumbência do exequente em tal ponto. Ademais, o exequente defendeu a tese de não aplicabilidade imediata do IAC 18.193/2018, o que também justifica sua sucumbência em tal matéria. Dessa forma, inexiste falar em sucumbência mínima do exequente, já que o valor inicial pretendido era de R$ 243.810,12, porém, em virtude da aplicação das teses do IAC 18.193/2018, o valor devido fora apenas de R$ 107.262,35. Por fim, no tocante aos honorários de execução e custas, observo que estes devem ser mantidos em face do exequente, com a consequente suspensão de cobrança, haja vista a gratuidade de justiça deferida. 4. Da Sucumbência do Executado De outro giro, a sucumbência do réu se confirma em virtude da rejeição das teses de ausência de intimação do Ministério Público e inexequibilidade propostas pelo executado na impugnação, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Nesse sentido, o julgado deve ser retificado em relação ao executado, para arbitrar-se honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, ante a ocorrência da sucumbência recíproca. 5. Dispositivo Ante ao exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, para o fim de: 5.1) Homologar o valor devido à parte exequente no importe de R$ 107.262,35 (cento e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em relação ao qual devem ser deduzidos os honorários contratuais, no montante de R$ 21.452,47 (vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de id 37292204. 5.2) Manter a sucumbência recíproca, razão pela qual as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dessa forma, condeno a parte exequente/embargante ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada. De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido apurado pela contadoria no id 37292204, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Preclusa esta decisão, e, inexistindo outros requerimentos processuais, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUIS, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO JOSE DOS REIS RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)