Execução de Título Extrajudicial 0852940-23.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0852940-23.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852940-23.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: LOURRANT CAMPOS DE MORAIS 02594933333, LOURIVAL SOARES DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LOURRANT CAMPOS DE MORAIS - MA22191 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LOURRANT CAMPOS DE MORAIS - MA22191 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ATHENAS PARTICIPACOES S/A e BR MALLS PARTICIPACOES S/A, contra a decisão de ID Num. 42437560. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na decisão em questão existe obscuridade, tendo em vista a posibilidade de continuidade da execução, tão somente quanto a um dos executados. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal em relação a omissão apontada. Em conformidade com o CPC, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). Contudo, os Embargos apresentados, tem o propósito de rediscutir o conteúdo já devidamente debatido e fundamentado na decisão proferida nos autos, ora atacada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, restou evidente o entendimento a ocorrência de tumulto processual, quanto ao seguimos da execução nos termos solicitados. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Dessa forma, o inconformismo dos embargantes devem ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURRANT CAMPOS DE MORAIS em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURRANT CAMPOS DE MORAIS em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

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