Execução de Título Extrajudicial 0838463-29.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0838463-29.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838463-29.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - oab MA6429-A EXECUTADO: DARCLAY FRAZAO BURLAMAQUI COELHO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a petição anexa ao Id nº 59385347, pelo que determino que seja incluído o nome do requerido nos órgãos de restrição ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. Quanto a solicitação de ofício aos cartórios de imóveis de São Luís – MA com o fim de que se identifique possíveis imóveis de titularidade do executado, indefiro o pedido, vez que a obtenção de informações sobre outros bens do devedor é de responsabilidade do exequente, competindo-lhe esgotar todas as diligências a sua disposição, tais como consultas ao Cartório de Registro de Imóveis. No que tange ao pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, INDEFIRO o pedido por compreender que os salários são impenhoráveis, em conformidade com o art. 833 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% SALÁRIO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE- IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. - Nos termos do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. (TJ-MG - AI: 10261090723832001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de qualquer quantia diretamente sobre a conta-salário. 2. No nosso ordenamento jurídico a penhora sobre salário é concebida em caráter excepcional, admitindo-se apenas quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF - AGI: 20150020268190, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/01/2016. Pág.: 231) Em relação ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte, compreendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que estas medidas se mostraram eficazes para garantir a satisfação do crédito, razão pela qual INDEFIRO o pleito. Por fim, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens passíveis de penhora e satisfação da execução, nos termos dos arts. 218, § 1º c/c 524, VII e 829, § 1º, todos do CPC, sob pena suspensão da execução, conforme disciplinado no art. 921, III, do CPC. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. Cumpra-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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