Tutela Antecipada Antecedente 0801299-21.2022.8.10.0109 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0801299-21.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORIONALDO SILVA DE SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULIANO ROCQUE SOARES RIBEIRO - MA7861-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULIANO ROCQUE SOARES RIBEIRO - MA7861-A RÉU: ELENE VIEIRA SILVA DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135), proposta por ORIONALDO SILVA DE SOUSA e ORIOSVALDO SILVA DE SOUSA em face de ELENE VIEIRA SILVA. Extrai-se dos autos principais que, em 14\09\2022 por volta das 19:00 os autores foram informados por terceiros que a senhora Elene Vieira Silva, conhecida como “lenesensitiva” estava publicando vídeos e fotos em sua conta pessoal do Instagram sobre os mesmos, os acusando de terem “roubado”, segundo ela um cavalo da associação santuário do amor, a qual ela seria presidente. Pelos documentos juntados ao feito, a requerida realizou as seguintes postagens nas redes sociais: Publicação no instagram de vídeo sob a URL https://www.instagram.com/tv/CigkLuTI0FY/?igshid=MDJmNzVkMjY=, no qual a requerida se dirige a um dos autores como "ladrão", imputa a prática de furto e de roubo pelos requerentes e de ameaças a funcionários da ONG na qual se encontrava o semovente objeto do suposto crime. Já na rede de whatsapp fora compartilhada postagem da rede instagram/facebook do perfil Elene Oliveira no qual há a publicação da imagem dos autores, bem como a eles é dirigido o seguinte texto: " Os ladrão de Paulo Ramos Maranhão acha que vai ficar impune, não vai MESMO! entraram armados e ameaçaram meus funcionários de morte (morreriam esfaqueados), AMEAÇADORES dois irmãos (LADRÕES) filhos compartilhar gente vamos fazer esses dois ficar conhecidos! Roubou um animal da ONG" (sic). Reputando-as ofensivas, os autores ajuizaram pedido de tutela cautelar antecedente visando a exclusão das postagens e que fosse determinado que a requerida retirasse imediatamente e a não mais veicular matéria, comentários, opiniões sobre os autores por meio de vídeos, fotos, menção a seus nomes por qualquer meio de informação de notícias, sejam televisivos, rádio, jornal impresso ou virtual, inclusive em canais pessoais; como Instagram, facebook, youtube ou outros quaisquer, sendo estes pessoais ou não, em matéria gratuita ou paga, sob pena de multa diária. Anexou os documentos de id 76401491 a 76460611. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Registre-se que, o art. 300, do Código de Processo Civil, de 2015, indica como pressupostos obrigatórios para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Ao apreciar o tema, leciona Humberto Theodoro Junior, em seu curso de Direito Processual Civil, que: No campo das tutelas de urgência (cautelares ou satisfativas) é fácil compreender a unidade funcional que há entre elas, pois, ambas se fundam na aparência do bom direito e têm como objetivo combater o perigo de dano que a duração do processo possa criar para o respectivo titular. [...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 597 e 609). E, quanto ao perigo de dano: O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional"(NCPC, art. 300) (obra acima citada, p.610 e 611). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutela provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). Da leitura das publicações efetuadas nas redes sociais, vislumbra-se verossimilhança nas alegações dos autores, razão pela qual se encontra justificada, em cognição sumária, a concessão da tutela antecipada. Daquilo que consta transcrito nos autos, se vê que as últimas alusões feitas nas redes sociais Instagram, whatsapp e facebook pela ré em relação ao autores são lesivas, ou, na melhor das hipóteses, potencialmente lesivas ao bem jurídico honra, no momento em que se refere a eles por diversas vezes pelo adjetivo "ladrões", além de imputar a prática de outras condutas delituosas. O perigo de dano, por sua vez, extrai-se dos documentos acostados pelos autores que apontam as URLs do "Instagram", tanto das postagens ofensivas, quanto do referido perfil, aptos a viralizar o conteúdo das postagens. É indiscutível, a meu sentir, que as mensagens da requerida, expostas em alguns perfis de redes sociais, na qual inúmeras pessoas possuem acessos irrestritos, são hábeis a causar-lhe efetivo dano, seja de ordem comercial, seja perante a sociedade e locais onde reproduzidas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO DO INSTAGRAM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO INTEGRAL DAS PÁGINAS - AGRAVO PROVIDO.- Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015 - Existindo prova inequívoca da publicação na rede social "Instagram" de imagens e comentários que podem ser considerados ofensivos a imagem e a honra, deve se proceder a sua desativação - Constatado que os documentos que indicam de forma clara e específica as postagens ofensivas, bem como do perfil responsável, mostra-se plenamente possível o cumprimento da determinação judicial de remoção de tais endereços (art. 19, caput e § 1º, do Marco Civil da Internet)- Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente.(Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX71007636001 MG). Em que pese a gravidade dos fatos relatados nos vídeos e nas postagens, até que apurados pelas autoridades competentes a materialidade, bem como identificados os responsáveis, não se pode atribuí-las a quem quer que seja, sob pena de grave violação aos direitos da personalidade, especialmente a honra e imagem das pessoas, valores estes de estatura constitucional. Convém registrar que não se constata qualquer censura prévia ou impedimento à manifestação ao livre pensamento da requerida na medida em que, por evidente, o direito à livre expressão não é ilimitado e deve respeitar, por exemplo, a honra e imagem de terceiros, ainda que pessoas públicas, tratando-se de dois direitos fundamentais que devem coexistir harmonicamente. Aliás, nesse momento, não está este juízo aferindo a existência ou gravidade dos fatos imputados aos requerentes pela requerida, haja vista que estes deverão ser objeto de apuração a ser realizada pela Autoridade Policial local visando sua elucidação, sendo certo que eventual delito praticado pelos requerentes será objeto de ação penal correspondente a ser perpetrada pelo Ministério Público em momento oportuno. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801299-21.2022.8.10.0109 (TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)) DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida no sentido de determinar que a ré Elene Vieira Silva remova todo o conteúdo ofensivo à imagem dos autores divulgado em suas redes sociais (instagram, facebook, whatsapp e etc) e em qualquer outro meio de mídia, no prazo de 05 (cinco) dias, e se abstenha de veicular opiniões ofensivas à honra e imagem dos requerentes, sob pena de multa diária, de R$1.000,00 (hum mil reais) no caso de descumprimento da medida liminar pleiteada, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determino ainda que cópia destes autos sejam encaminhados ao Ministério Público e a Autoridade Policial local para que possam apurar eventual existência de crime perpetrado por algum dos envolvidos na presente demanda. Proceda a parte autora nos termos do artigo 303, parágrafo 1º inciso I, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 28 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de KLEITON SILVA PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELENE VIEIRA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

legal