Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802043-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802043-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808282-43.2020.8.10.0000.. AUTOR: AUTOR: MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ARLETE SOUSA FERREIRA, ADRIANO SOUSA VALPORTO, MARCO TULIO CAVALCANTE DOMINICI, CYNTHIA RACHEL VIANA SOARES, HIRLLANY CARVALHO BRITO DE SOUZA, DALVA DOS SANTOS CASTELO BRANCO DA CRUZ, BRUNO JORGE PORTELA SILVA COUTINHO, RENE DE JESUS FRAZAO CAMPOS, DJENANE AZEVEDO DE ABREU ASSIS, GERMANA QUARIGUASI DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891, JOAO DA SILVA SANTIAGO FILHO - MA2690-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802043-20.2020.8.10.0001 Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR e outros (10), em desfavor do ESTADO DO MARANHAO ambos qualificados nos autos, objetivando receber os valores decorrentes de URV. Devidamente intimado, o impugnante, alega excesso execução e limitação temporal da implantação do percentual. Intimada para se manifestar acerca da impugnação, o exequente, refutou os argumentos da impugnação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que interessava relatar. Decido. Com efeito, a impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil, e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ou de excesso de execução, conforme preceituam os incisos III e IV. O cumprimento de sentença se encontra na primeira fase, ou seja, da obrigação de fazer, cálculo do percentual de URV devido e seguido de implantação do referido percentual para chegar-se a última fase de obrigação de pagar as diferenças retroativas. Não há que se falar em prescrição da execução em face da ausência de liquidação da sentença para liquidez do título judicial e para tanto, mister se faz que o requerido cumpra a obrigação de fazer que está ligada a obrigação de pagar quantia certa. Assim sendo, afasto a alegação de prescrição total da execução. De acordo com precedentes do STJ e do STF, este último firmado em sede de repercussão geral, é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, conforme adiante se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017). Como mencionado no aresto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Sobre o tema, embora em primeiro momento adotasse posicionamento diverso, o STJ acabou aderindo à jurisprudência do STF, firmando de forma pacífica, idêntico entendimento. Com efeito, verifico que a Lei Estadual nº 10.722/2017 poderia ser aplicada como fator limitativo temporal da execução, no sentido de servir como termo final dos cálculos exequendos, eis que tal norma expressamente incorporou os percentuais corretivos de URV. Entretanto, no tocante à renúncia dos valores pretéritos, verifico que a citada norma se mostra inaplicável, na medida que inexiste comprovação nos autos de que os exequentes tenham renunciado aos valores retroativos a título de URV, bem como considerando que a lei não poderá prejudicar a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. A respeito do tema, eis os seguintes julgados do TJMA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. REESTRUTURAÇÃO NAS CARREIRAS. LIMITE TEMPORAL. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Ao contrário do que sustenta o Agravante, a restruturação da carreira dos Agravados, levada a efeito pela lei n° 8.715/2007, não está inserida dentre àquelas alcançadas quando do julgamento da repercussão geral acolhida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. II - Para os Agravados a Lei Estadual nº 8.715/2007 não ensejou a absorção das perdas decorrentes da conversão da moeda em URV e também não há notícia de que tenham renunciado ao retroativo realizado pela Lei nº 10.722/2017, razão pela qual não há de se falar em violação ao artigos 5º, XXXVI e art. 37, XV, ambos da Constituição da República, bem como “ausência de direito adquirido a regime jurídico, observada a irredutibilidade nominal das remunerações”. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos – Presidente e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, DIA 22/10/2020 A 29/10/2020 Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA (Número do Data do registro do acórdão: 13/11/2020. Data de abertura: 01/07/2020. Data do ementário: 13/11/2020. Órgão: 6ª Câmara Cível TJMA). INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDJUS. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. I - As alegações de prescrição, incompetência e da inexigibilidade do título já foram objeto de apreciação quando do Agravo de Instrumento de nº 0810204-56.2019.8.10.000, abaixo transcrito, de forma que não merece reapreciação nesse momento. II - Verificando-se que norma ofende dispositivo constitucional encartado no art. 5º, XXXVI da CF/88 que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", deve a mesma ser considerada inconstitucional (art. 1º, § 2º, da Lei Estadual 10.722/2017). III - Deve ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do título em razão de supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, pois essa matéria foi exaustivamente analisada no acórdão executado, estando acobertada pela coisa julgada. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de outubro a 05 de novembro de 2020. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802309-39.2019.8.10.0034; RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). Portanto, tendo em vista a jurisprudência do TJMA acerca da matéria, afasto o pleito de renúncia automática aos valores retroativos. De outro giro, no tocante à data de vigência da Lei Estadual 10.722/2017, como dito alhures, esta deveria ser adotada como termo final dos cálculos exequendos. Entretanto, vale ressaltar, que em outubro de 2013, o próprio TJMA cumpriu administrativamente a ordem judicial constante da ação coletiva, referente à incorporação das diferenças de URV aos vencimentos dos seus servidores. Nesse contexto, verifico que no caso específico dos autos, o termo final do débito deve ser o mês de outubro do ano de 2013, sendo que tal critério, inclusive, já adotado pela contadoria judicial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: Reconhecer a higidez do título judicial, razão pela qual afasto a tese de prescrição quinquenal do pleito exequendo aventada pelo executado. Acolher o pleito de limitação temporal, tendo em vista a reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual nº 10.722/2017, fixando-se o dia que corresponde ao período de 05 anos anteriores à propositura da ação como termo inicial para incidência do índice de correção de URV conforme tabela que a contadoria judicial possui, e, ainda, delimitando-se o dia 31.09.2013 como termo final respectivo, já que o Tribunal de Justiça implantou de modo administrativo o percentual de URV em outubro de 2013. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para o cálculo do valor exequendo, devendo ser obedecidos os critérios fixados na sentença, bem como o índice de URV e os termos inicial e final de cálculos estipulados nesta decisão, acrescentando-se, ainda, os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e de execução. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação sobre a planilha no prazo de 05 dias. Em seguida, conclusos para homologação de cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814028-13.2025.8.10.0000

Juntada de malote digital

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)

legal