Execução de Título Extrajudicial 0854825-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0854825-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADA: D C ROSA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE REQUERENDO DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ, QUE FORAM DEFERIDAS PELO JUIZ E NÃO FORAM CUMPRIDAS. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A citação válida é um dos pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Descabe falar em desídia na promoção da citação do Apelado quando o Apelante se manifesta nos autos requerendo diligências para a localização do Apelado, bem como recolhendo as custas referentes a novo mandado e tais diligências são deferidas pelo juízo recorrido, mostrando-se incorreta a sentença recorrida quanto à extinção do processo por ausência de citação quando nem sequer as diligências que foram deferidas restaram implementadas por parte da Secretaria do Juízo. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADA: D C ROSA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854825-43.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Viera. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854825-43.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo ora Apelante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Nas suas razões recursais de Id 14279217, a parte Apelante alegou que “promoveu uma ação que visava à execução de título executivo extrajudicial, haja vista a existência de título de crédito em seu favor, munida de toda a documentação necessária. Após o despacho inicial, desenvolveram-se os trâmites processuais com as constantemente manifestações do Apelante nos autos, requisitando diligências a fim de buscar a satisfação de seu crédito, contudo, o Senhor Oficial de Justiça não localizou o executado no endereço indicado, sendo o exequente intimado a manifestar da certidão, a qual foi cumprida pelo exequente. Ocorre que o i. magistrado presumiu o desinteresse da autora e proferiu sentença determinando a extinção do feito sob a alegação de que o requerente não praticou os atos que lhe incumbia, no tocante a dar prosseguimento ao feito, pois foi o mesmo foi intimado a realizar tal ato, e não o fez.” Asseverou que em momento algum deixou de movimentar o feito, cumpriu todas as intimações, demonstrando interesse no prosseguimento do feito. Alega que não houve intimação por AR do advogado constituído Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso sob análise para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da ação executória. Sem contrarrazões, já que a Apelada não foi localizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Rita de Cássia Maia Baptista (id 15304285), opinou pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, o Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Do julgado de base, colho os seguintes fundamentos: “indefiro a postulação de ID n. 18476970, posto que o oficial de justiça já certificou nos autos que o endereço apresentado na inicial é insuficiente para individualizar a localização do Réu, conforme se vê em ID n. 10569460. Além disso, caberia ao Requerente, dentro de prazo razoável, valer-se de todos os meios necessários para promover a citação do Demandado e não o fez em tempo hábil. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Requerida ainda não foi devidamente citada por desídia do Autor em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Destaco, por fim, que a ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais.” Dois foram os fundamentos para a extinção do ) intimação da Apelante para apresentar novo endereço da Apelada, sem resposta, não impulsionando o feito; 2) ausência de pressuposto pela não promoção da citação da Apelada. Foi determinada nova diligência em Id 14279208, reiterando-se a citação do endereço indicado, bem como o recolhimento de custas referente a expedição de novo mandado. Em petição de id 14279212, a Apelante juntou o comprovante das custas referentes à citação. Após isso, em id 14279214, o juízo singular proferiu a sentença ora atacada. Quanto ao primeiro argumento, entendo que não restou configurado, já que a Apelante tomou as providências que estavam ao seu alcance para localizar o endereço da Apelada para fins de citação. A postulação da Apelante foi deferida pelo juízo recorrido, que determinou o recolhimento de custas referente ao novo mandado e a citação da Apelada no endereço informado (id 14279209). Inobstante o recolhimento de custas referentes ao novo mandado, ainda que 01(um) dia após a certidão de id 14279210, a mesma não chegou a ser cumprida, já que o processo foi extinto antes. Verificou-se inclusive que a sentença somente foi proferida 07(sete) meses após o recolhimento das custas do novo mandado. Nesse sentido, não considero ter a Apelante sido desidiosa quanto à sua obrigação de promover a citação da Apelada. É bem verdade que, de acordo com o art. 238, parágrafo único, a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. Entretanto, deve-se valorar o comportamento da parte promovente e sua atuação no que diz respeito à realização das diligências direcionadas para a localização do endereço da parte ré. Não obstante, o tempo de tramitação do processo não autoriza, por si só, a conclusão de que a Apelante agiu com desídia quanto à promoção da citação da Apelada, especialmente porque as diligências da autora nesse sentido foram cumpridas, embora não tenha havido sucesso na efetivação dessa citação. Aliás, houve inclusive postulação de citação da Apelada que foi deferida pelo juízo e não foi concluída, de modo que não se pode afirmar que a Apelante agiu com desídia para a promoção da citação da Apelada. Além do mais, mesmo na hipótese de não localização da Apelada, a Apelante ainda poderia lançar mão da citação editalícia, nos termos do art. 265, inciso II, e § 3º, do CPC1, de maneira que não se poderia concluir desde logo que a Apelante não promoveu todas diligências necessárias para a conclusão da citação da Apelada, seja a regular, seja aquela por edital. Sobre a questão, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUTIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do § 2º do art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), mas sim o impedimento da retroação do efeito interruptivo da prescrição. 2. O itinérario processual revela que foram realizadas diversas diligências na tentativa de citação do réu, destacando, que nenhuma atinguiu a finalidade pretendida. Tendo em vista a ausência de citação do réu e não localização do bem, o autor requisitou a citação por edital. 3. A extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, viola o direito de ação da parte, razão pela qual a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 07062275420188070004 DF 0706227-54.2018.8.07.0004, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Cível. Publicado no DJE: 10/03/2021) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. É prematura a extinção do processo com base no art. 267, inc. IV, do CPC quando não são realizadas diligências para a promoção da citação pessoal da parte ré e não se permite a citação por edital, num processo com tempo razoável de duração sem a angularização da relação processual. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 20150110928862 - Segredo de Justiça 0012084-91.2015.8.07.0016, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 384/392) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV DO CPC/73. POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS CABÍVEIS REALIZADAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 00374670320098140301 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 21/11/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/11/2016) Nesse passo, forçoso é se concluir que a extinção do processo na base se mostrou prematura e equivocada, já que a Apelante promoveu diligências no sentido de localizar o endereço da Apelada e que última, apesar de deferida pelo juízo de base, nem sequer chegou a ser cumprida, apesar das custas terem sido recolhidas. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser revista para que o processo tenha o devido andamento. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso sob análise para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 256. A citação por edital será feita: (…) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (…) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(20)