Procedimento Comum Cível 0801520-29.2022.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801520-29.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801520-29.2022.8.10.0036. Requerente: DOMINGOS LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THAIS SANTOS MARINHO - MA21286 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO: RETIFIQUE-SE a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DOMINGOS LOPES DE SOUSA ingressou com a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, pelos motivos de fato e direito que seguem. Alega o(a) requerente que: a) era beneficiário do Benefício de Prestação Continuada concedido no dia 11/12/1996 (NB 87/106.001.812-5); b) no dia 31/12/2021, o pagamento do benefício foi suspenso pelo INSS em decorrência da ausência de atualização do Cadastro Único; c) no dia 28/06/2022, o pedido de reativação foi indeferido. De tal modo, defendeu fazer jus ao benefício assistencial, eis que cumpre os requisitos necessários à sua manutenção/reativação. Assim, requereu, inicialmente, o deferimento da tutela de urgência com o fito de determinar o restabelecimento imediato do pagamento do benefício e, no mérito, postulou a confirmação do pleito da tutela antecipada e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos. Com a inicial vieram documentos. Relatado no essencial. DECIDO. Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). A concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do NCPC); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito decorrem de(o)(a): a) condição de pessoa com deficiência; b) fato de que o autor já vinha gozando do benefício assistencial desde 11/12/1996 (NB 87/106.001.812-5), presumindo-se, pois, que atende aos requisitos legais; c) que o autor está sem receber o amparo assistencial desde o dia 31/12/2021; d) exclusivo motivo apresentado pela autarquia previdenciária para a suspensão do benefício ter sido a ausência de renovação de cadastro. Por outro lado, o perigo de dano também é manifesto. Com efeito, o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 é um auxílio estatal excepcional em favor do deficiente ou do idoso em situação de miserabilidade e que seja incapaz de prover seu próprio sustento bem como de tê-lo provido por sua família. Assim, depreende-se do apresentado nos autos que o autor está em evidente risco social, pela própria natureza alimentar do benefício que se busca restabelecer, sendo imprescindível, pois, para uma vida digna (art. 1°, III, da Constituição Cidadã). Ademais, a reversibilidade do provimento é manifesta, pois eventual ordem concedida em tutela de urgência (cognição perfunctória/sumária) pode ser cessada em sede de sentença (cognição exauriente). Forte em tais argumentos, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, em consequência, DETERMINO O RESTABELECIMENTO do benefício assistencial (NB 87/106.001.812-5) do autor DOMINGOS LOPES DE SOUSA no prazo de 10 (dez) dias úteis. O INSS DEVE comprovar nos autos o cumprimento da liminar, ciência da possibilidade da multa cominatória em caso de silêncio. O descumprimento do comando judicial poderá implicar cominação de multa a ser revertida em favor do autor. CIÊNCIA via DJEN à patrona do autor, inclusive para que JUNTE procuração em que constem os dados do autor, obviamente assinada por seu curador, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do CPC) e revogação da presente decisão. Ademais, considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, INTIME-SE e CITE-SE pessoalmente, com remessa dos autos, o INSS para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, caput e §1º, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE pessoalmente o INSS, com remessa dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3°, c/c 183, ambos do NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Estreito

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de laudo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 26/09/2025 23:59.

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