Procedimento Comum Cível 0800293-66.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800293-66.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:14

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2023.

25/03/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 04:10

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/01/2023, 14:04

Conclusos para despacho

17/01/2023, 23:52

Juntada de petição

18/10/2022, 23:21

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800293-66.2022.8.10.0080 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Anote-se possibilidade de parcelamento das custas processuais. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 3) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. Pontue-se também ressarcimento do valor pago à título de custas pela parte vencida ao final nos autos. É notável a quantidade de aventuras jurídicas em trâmite neste TJMA, porquanto em centenas de casos o banco demandado junta contrato firmado. De modo que se a parte tem certeza de que não realizou o contrato, ao final será ressarcida pelo banco referente aos valores pagos à título de custas. O presente despacho serve como ato de comunicação. Intime-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:43

Conclusos para decisão

11/04/2022, 19:18

Documentos

Sentença (expediente)

•08/02/2023, 09:56

Sentença

•25/01/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800293-66.2022.8.10.0080 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Anote-se possibilidade de parcelamento das custas processuais. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 3) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. Pontue-se também ressarcimento do valor pago à título de custas pela parte vencida ao final nos autos. É notável a quantidade de aventuras jurídicas em trâmite neste TJMA, porquanto em centenas de casos o banco demandado junta contrato firmado. De modo que se a parte tem certeza de que não realizou o contrato, ao final será ressarcida pelo banco referente aos valores pagos à título de custas. O presente despacho serve como ato de comunicação. Intime-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/03/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)