Procedimento Comum Cível 0808555-87.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808555-87.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA E JORGE JUVENCIO SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CARACTERIZADA. APELANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO O CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A apelante é parte legítima para postular em juízo o cancelamento de registro junto ao Detran, em razão da alienação fiduciária e tendo em vista que o contrato objeto da lide foi declarado nulo em processo n. 29164/2013. 2) Conclui-se pela legitimidade da apelante para postular em juízo, uma vez que busca a tutela de interesse próprio, já que se diz vítima de estelionato e fraude na realização do financiamento do veículo e tendo em vista a sua condição de parte na operação financeira que deu origem ao contrato e da qual decorre a propriedade resolúvel do veículo. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA E JORGE JUVENCIO SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: AMANDA BETIANE SOUSA MUNIZ RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0808555-87.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0808555-87.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação interposta por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Cancelamento de Registro com pedido de tutela antecipada, promovido pela ora Apelante, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de legitimidade. Em suas razões recursais, a Apelante alegou que a sentença é nula, tendo em vista que não foi concedido prazo para sanar o vício. Aduz que “Até o cumprimento integral do contrato, a Apelante, credora fiduciária, é responsável solidária, pois trata-se de hipótese em que ocorre o desdobramento da posse, onde a Apelante reveste-se da qualidade de possuidora indireta do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento”. Afirma que “embora o bem esteja na posse direta de terceiro (fraudador) em razão da fraude, a Apelante tem a posse indireta e também a propriedade resolúvel do veículo em questão em razão da alienação fiduciária e nesse sentido, se não fosse pela fraude contratual, traria consigo a obrigação com o débito tributário e multas por infrações ao trânsito” Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso de apelação sob exame para anular a sentença ou reformar a mesma no sentido de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões no ID 2749899, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho (ID 2859351), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso sob exame para que seja anulada a sentença recorrida. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Como visto, o juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. No presente recurso de Apelação, a parte apelante requereu a provimento do recurso de apelação sob exame para anular a sentença ou reformar a mesma no sentido de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Examinando os autos, constato que a sentença recorrida deve ser anulada. Para chegar à conclusão pela extinção do processo por ausência de legitimidade, o juiz de base se valeu dos seguintes fundamentos: “No feito verifica-se que a BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na verdade, pleiteia ação com claro interesse de terceiro, não possuindo assim, legitimidade para tanto. Compulsando os autos, verifica-se que todos os documentos juntados, inclusive àqueles que revelam inscrições em cadastros de inadimplência, assim como, Taxa de Licenciamento e DPVAT, estão em nome do Sr. José Adelson Correia. O sujeito passivo na demanda, no caso o Sr. José Adelson Correia, é obrigado a cumprir com suas obrigações. Em direito tributário, na obrigação tributária principal, é o sujeito passivo, obrigado a pagar o tributo ou penalidade pecuniária, conforme art. 122, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;[…].”Assim, constata-se que a ação proposta, somente pode ser ajuizada pelo então comprador, ou como assim se alega, o que teve seus documentos indevidamente utilizados.” Analisando os autos, verifico que já foi julgada procedente Ação de Indenização entre a apelante e o Sr. José Adelson Correia, declarando a nulidade do contrato, objeto da lide. Dessa forma, a apelante de fato, possui legitimidade para pleitear o cancelamento do registro do veículo. A apelante é parte legítima para postular em juízo, em razão da alienação fiduciária e tendo em vista que em vista que o contrato foi declarado nulo em processo n. 29164/2013. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE CARACTERIZADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO DETRAN. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. - A verificação da legitimidade das partes é realizada de acordo com a pretensão deduzida na inicial - Considerando que a autora narra que vem sofrendo prejuízos em virtude do lançamento, em seu nome, de débitos relativos ao IPVA e infrações de trânsito de veículo que se encontra na posse direta de suposto estelionatário, que adquiriu o veículo objeto da lide mediante fraude e, considerando ainda, que o credor fiduciário é o proprietário do bem até o adimplemento da dívida, deve ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação - Recurso provido, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para sua regular tramitação.(TJ-MG - AC: 10000190183665001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 09/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO DETRAN - VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE FRAUDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme entendimento deste Tribunal, o credor fiduciário é responsável solidário pelos lançamentos tributários incidentes sobre o veículo automotor alienado fiduciariamente, possuindo, por consequência, legitimidade para pleitear o cancelamento do registro do veículo junto ao Detran, se constatado que decorreu de fraude.(TJ-MG - AC: 10000190214056001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 02/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DE EVENTUAIS MULTAS E IMPOSTOS- LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. -Demonstrada a legitimidade da autora, credora fiduciária, para figurar no polo ativo desta demanda que visa o cancelamento do registro do veículo e de eventuais multas e impostos incidentes sobre o referido bem, em decorrência de fraude, impõe-se a anulação da sentença que indeferiu a inicial, por ilegitimidade ativa, determinando-se o prosseguimento regular do feito(TJ-MG - AC: 10000190407338001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019) Assim, conclui-se pela legitimidade da postulação da apelante, uma vez que busca a tutela de interesse próprio, já que se diz vítima de estelionato e fraude na realização do financiamento do veículo e tendo em vista a sua condição de parte na operação financeira que deu origem ao contrato e da qual decorre a propriedade resolúvel do veículo. Dessa forma, considero que deve ser anulada a sentença recorrida, reconhecendo-se a legitimidade da apelante e determinando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame e anular a sentença recorrida. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(28)