Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: HILDENE FERNANDES SILVA ADVOGADO: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - OAB MA13429-A Apelada: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Advogados:ELISANGELA YURIKO KANEKI - OAB SP206307-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR ANTERIORMENTE CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO APÓS LEI MUNICIPAL Nº. 057/2008. RECURSO IMPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 23/08/2022 E FIM EM 30/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0803345-06.2020.8.10.0027