Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800501-83.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800501-83.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ROBERTA LEMOS CARDOZO Advogado: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR OAB: PI15079-A Recorrido: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA -OAB/MA 9688 Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Intimação de pauta - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800501-83.2022.8.10.0069 Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22. Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Chapadinha, 27 de setembro de 2022. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz Relator – Presidente

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(18)