Inquérito Policial 0800148-59.2022.8.10.0096 - TJMA

Inquérito Policial 0800148-59.2022.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 12:38

Juntada de Certidão

01/02/2023, 12:36

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.

03/10/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 13:40

Juntada de petição

30/09/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800148-59.2022.8.10.0096 INDICIADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial para investigação suposto crime de furto praticado em face de Antônio Marcos Vasconcelos da Costa, tendo sido indiciado RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA. Em petição, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, uma vez que restou provado que o indiciado não é o autor dos fatos, bem como diante da retratação de representação da vítima em relação ao delito de ameaça. Eis o Relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, ao dispor, em seu art. 129, inciso I, que a propositura da ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, adotou, no Direito Processual Penal Brasileiro, o sistema acusatório, assumindo o órgão ministerial a titularidade da ação penal e o ônus da prova no interesse da verdade, deixando o magistrado equidistante do conflito de interesses existente no processo. Deste contexto, infere-se, como decorrência lógica do sistema, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, traduzido no poder-dever conferido ao Ministério Público de exercitar a pretensão acusatória estatal sempre que presentes os pressupostos viabilizadores para propositura da Ação Penal. Exerce o juiz, na fase persecutória pré-processual, o papel de garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos investigados, bem como de fiscalizador do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, num verdadeiro sistema de freio e contrapesos. Na oportunidade em que o Ministério Público, titular da ação, deixa de oferecer a denúncia, requerendo o arquivamento das peças de informações, o juiz é chamado a intervir, por meio da via prevista pelo art. 28, CPP, de forma a fiscalizar a legalidade no exercício da ação penal pública. Portanto, a análise do pedido de arquivamento destes autos não se trata de uma avaliação de conveniência e oportunidade, mas de legalidade e justa causa para a ação penal, em homenagem ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Diante deste contexto, há de se dizer assistir inteira razão ao Ministério Público, pois, não havendo, portanto, justa causa, isto é, não tendo um mínimo probatório para alicerçar o prosseguimento do feito contra o indiciado, o correto é o seu arquivamento. Ademais não há que se falar em prejuízo à persecutio criminis, tendo em vista que acaso sujam novas provas poderão ser reabertas as investigações, nos moldes da Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. Ante o exposto, em consonância com o Órgão Ministerial, nos termos do art. 28 e 395, inciso III (falta de justa causa), ambos do CPP, determino o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais, ressalvada a hipótese do art. 18 do mesmo diploma. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé (Portaria-CGJ 4197/2022)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão

28/09/2022, 11:15

Juntada de petição

05/09/2022, 12:31

Juntada de petição

01/09/2022, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 14:06

Juntada de ato ordinatório

05/08/2022, 14:05

Juntada de Certidão

05/08/2022, 13:36

Documentos

Sentença (expediente)

•29/09/2022, 10:49

Sentença

•28/09/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800148-59.2022.8.10.0096 INDICIADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial para investigação suposto crime de furto praticado em face de Antônio Marcos Vasconcelos da Costa, tendo sido indiciado RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA. Em petição, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, uma vez que restou provado que o indiciado não é o autor dos fatos, bem como diante da retratação de representação da vítima em relação ao delito de ameaça. Eis o Relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988, ao dispor, em seu art. 129, inciso I, que a propositura da ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, adotou, no Direito Processual Penal Brasileiro, o sistema acusatório, assumindo o órgão ministerial a titularidade da ação penal e o ônus da prova no interesse da verdade, deixando o magistrado equidistante do conflito de interesses existente no processo. Deste contexto, infere-se, como decorrência lógica do sistema, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, traduzido no poder-dever conferido ao Ministério Público de exercitar a pretensão acusatória estatal sempre que presentes os pressupostos viabilizadores para propositura da Ação Penal. Exerce o juiz, na fase persecutória pré-processual, o papel de garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos investigados, bem como de fiscalizador do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, num verdadeiro sistema de freio e contrapesos. Na oportunidade em que o Ministério Público, titular da ação, deixa de oferecer a denúncia, requerendo o arquivamento das peças de informações, o juiz é chamado a intervir, por meio da via prevista pelo art. 28, CPP, de forma a fiscalizar a legalidade no exercício da ação penal pública. Portanto, a análise do pedido de arquivamento destes autos não se trata de uma avaliação de conveniência e oportunidade, mas de legalidade e justa causa para a ação penal, em homenagem ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Diante deste contexto, há de se dizer assistir inteira razão ao Ministério Público, pois, não havendo, portanto, justa causa, isto é, não tendo um mínimo probatório para alicerçar o prosseguimento do feito contra o indiciado, o correto é o seu arquivamento. Ademais não há que se falar em prejuízo à persecutio criminis, tendo em vista que acaso sujam novas provas poderão ser reabertas as investigações, nos moldes da Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. Ante o exposto, em consonância com o Órgão Ministerial, nos termos do art. 28 e 395, inciso III (falta de justa causa), ambos do CPP, determino o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais, ressalvada a hipótese do art. 18 do mesmo diploma. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé (Portaria-CGJ 4197/2022)

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(18)