Procedimento Comum Cível 0820710-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820710-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 08:32

Determinado o arquivamento

20/03/2024, 12:03

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:47

Recebidos os autos

14/08/2023, 14:11

Juntada de despacho

14/08/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA FILHO ADVOGADO: AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA - OAB MA12136-A e outros APELADO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADORA: LUCIANA CARDOSO MAIA RELATORA:DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMA. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 629.392. PRECEDENTES STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I- “A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.” (STF - RE: 629392 MT) II – Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 23/08/2022 E FIM EM 30/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820710-59.2017.8.10.0001

30/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/05/2021, 15:00

Juntada de contrarrazões

26/04/2021, 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2021, 10:55

Juntada de Ato ordinatório

17/03/2021, 17:45

Juntada de apelação

12/03/2021, 20:00

Juntada de petição

12/03/2021, 19:57

Juntada de petição

22/02/2021, 11:27

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 03:23

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 12:03

Decisão (expediente)

•01/02/2023, 15:35

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

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