Execução de Título Extrajudicial 0001083-38.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001083-38.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WARWICK LEITE DE CARVALHO (OAB-MA Nº 4441) APELADA: ANA RITA DA SILVA VIEIRA COMARCA: GRAJAÚ VARA: 2ª VARA JUIZ: ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA/INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. I. In casu, iniciada a fase executiva da demanda executória, “foi editada a Lei 12.844/2013, que determinou a suspensão do processo, inicialmente ate dezembro de 2016. Em sequência, foram editadas as Leis n° 13.340/16 e n° 13.606/18, que também determinavam a suspensão da prescrição a partir da publicação de seus textos”. Precedentes deste eg. Tribunal II. De acordo com o STJ, "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o apelante não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 A 22 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001083-38.2010.8.10.0037 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 a 22 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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