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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 43.661,10

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

VALDI OLIVEIRA AGUIAR NETO

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANAXMANDRO SOUSA REINALDO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)