Termo Circunstanciado 0804360-20.2022.8.10.0001 - TJMA

Termo Circunstanciado 0804360-20.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 03/10/2022

23/01/2023, 13:32

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.

03/10/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0804360-20.2022.8.10.0001 AUTORES DO FATO: Lúcio Mauro Costa Pinheiro e Luís Henrique da Silva Pereira VÍTIMA: Rosinalva Marques Cabral INCIDÊNCIA: Arts. 139 e 140 do Código Penal S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Decido. No caso em tela, apurava-se a suposta prática das infrações previstas nos arts. 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal por Lúcio Mauro Costa Pinheiro e Luís Henrique da Silva Pereira em face de Rosinalva Marques Cabral, em 31 de agosto de 2021. Após a remessa do procedimento a este 1o Juizado Especial Criminal, foi realizada audiência preliminar no dia 17 de março de 2022, na qual a vítima e os autores do fato, objetivando pôr fim à lide, firmaram acordo de composição civil (ID 62957811). Diante do exposto, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 107, V do Código Penal, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 62957811) e declaro extinta a punibilidade de Lúcio Mauro Costa Pinheiro e Luís Henrique da Silva Pereira, em relação aos fatos narrados nos autos, ressaltando que a presente decisão é irrecorrível e possui eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Retifique-se o cadastro da demanda no sistema PJe, para incluir Luís Henrique da Silva Pereira no polo passivo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispensadas as intimações dos autores do fato e da vítima, em razão do que dispõem os Enunciados nº 104 e nº 105 do FONAJE. Após a adoção das providências de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 1º JECRIM

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 13:34

Juntada de Sob sigilo

12/08/2022, 16:26

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:06

Juntada de Sob sigilo

10/08/2022, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 11:54

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:52

Homologada a Transação

03/08/2022, 13:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 10:13

Documentos

Sentença (expediente)

•29/09/2022, 11:43

Despacho

•28/09/2022, 13:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Sob sigilo

Conclusos para despacho

Juntada de Sob sigilo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59.

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