Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LEILIANE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB MA7550-A
APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEBILIDADE MEMBRO INFERIOR. OBSERVÂNCIA A TABELA DPVAT. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. DEVE SER OBSERVADO O GRAU DE REPERCUSSÃO PREVISTO NO LAUDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECEBIMENTO DO MONTANTE NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 06/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL PJE Nº 0818305-50.2017.8.10.0001 - DPVAT